Diane Bikel

Por unanimidade, o colegiado da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) optou por sobrestar um processo para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1293 no Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>). O precedente recente firmado pela 1ª Seção da Corte reconheceu que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/prescricao-intercorrente">prescrição intercorrente</a>, ou seja, a possibilidade de arquivamento de processos paralisados por mais de três anos, se estende também para infrações aduaneiras.
Já havia maioria na Turma. O relator, conselheiro Mateus Soares de Oliveira, apontou que o processo ficou inativo entre a apresentação da impugnação em 2013 e uma petição protocolada pela empresa em 2018. Além disso, houve um novo período de paralisação entre 2021 e 2025, até que o caso fosse distribuído no Carf.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 19/3. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O sobrestamento do processo, segundo o relator, segue o artigo 100 do Regimento Interno do Carf, que determina a suspensão dos julgamentos quando há decisão de mérito do STF ou STJ ainda pendente de trânsito em julgado.
O recurso analisado discutiria, no mérito, a aplicação de multa por suposta interposição fraudulenta em operações de importação e é o primeiro julgado após a decisão do STJ. Até então, a jurisprudência do conselho era contrária ao reconhecimento da prescrição em processos envolvendo sanções não tributárias, seguindo o entendimento da Súmula 11 do órgão.
O processo tramita como 10907.721161/2013-11.

carf

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

1ª Seção da Corte reconheceu que a prescrição intercorrente se estende também para infrações aduaneiras

Carf suspende caso de prescrição intercorrente para aguardar STJ

1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a prescrição intercorrente se estende também para infrações aduaneiras