Mateus Mello

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) cancelou uma multa aduaneira de 1% contra a Diageo Brasil Ltda por prestação de informação inexata em declarações de importação (DIs) no período de 2016 a 2019.
Os julgadores afastaram a penalidade em cumprimento ao <a href="https://us.list-manage.com/cDOC8QOfVw_?e=35846b8f39&amp;c2id=99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/cDOC8QOfVw_?e%3D35846b8f39%26c2id%3D99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a&amp;source=gmail&amp;ust=1777640911196000&amp;usg=AOvVaw0jJo0Gp9HsEXkzY0FxDyJ7">artigo 181 da Lei Complementar 227/2026</a>, um dos textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária, que revogou os dispositivos que tratavam da sanção (<a href="https://us.list-manage.com/I750MuZM0p_?e=35846b8f39&amp;c2id=99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/I750MuZM0p_?e%3D35846b8f39%26c2id%3D99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a&amp;source=gmail&amp;ust=1777640911196000&amp;usg=AOvVaw21f57lZnbYVKqBFDIW4MT3">artigo 84 da Medida Provisória 21.58-35/2001</a> e <a href="https://us.list-manage.com/UYeCCYIyogg?e=35846b8f39&amp;c2id=99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/UYeCCYIyogg?e%3D35846b8f39%26c2id%3D99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a&amp;source=gmail&amp;ust=1777640911196000&amp;usg=AOvVaw0j_rFzO9Ptegqw-nKiz7xM">artigo 69 da Lei 10.833/2003</a>). O resultado se deu por unanimidade.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 29/4. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O recurso especial da contribuinte tentava reverter decisão que não acatou uma preliminar de cerceamento de defesa e um pedido de cancelamento da multa. O colegiado analisou o mérito da primeira matéria, mas manteve o acórdão recorrido, e sequer conheceu a parte referente à multa.
A multa de 1%, que também constava no <a href="https://us.list-manage.com/wc8aPyqAAhu?e=35846b8f39&amp;c2id=99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/wc8aPyqAAhu?e%3D35846b8f39%26c2id%3D99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a&amp;source=gmail&amp;ust=1777640911196000&amp;usg=AOvVaw2uQiWw2cpPAnaKVybNGP-w">artigo 711 do Regulamentodeclaração Aduaneiro (Decreto 6.759/2009)</a>, tem sido afastada na segunda instância administrativa. Em 17 de abril, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção <a href="https://us.list-manage.com/YtYU72Npstt?e=35846b8f39&amp;c2id=99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/YtYU72Npstt?e%3D35846b8f39%26c2id%3D99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a&amp;source=gmail&amp;ust=1777640911196000&amp;usg=AOvVaw2eN7Kd3VITdhv15_4Iyqdz">acompanhou de forma unânime</a> o voto da conselheira Cynthia Elena de Campos nesse sentido.
O processo em tramitação é o 10314.720096/2021-89.

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JOTA

Conselho cancela multa de 1% contra a Diageo Brasil por informações inexatas em declarações de importação

Carf segue lei que regulamenta reforma tributária e anula de ofício multa aduaneira

Carf cancela multa aduaneira de 1% contra a Diageo Brasil Ltda por prestação de informações inexatas em declarações de importação.