Mateus Mello

Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) cancelou a aplicação de multa de 1% por descrição incompleta de mercadorias aplicada contra uma empresa do setor automotivo, Aumovio Brazil Industry Ltda, em 2013. A decisão do colegiado foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dos textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária e que revogou o dispositivo que previa esse tipo de penalidade.
O processo teve início quando o contribuinte questionou lançamentos de <a href="https://www.jota.info/tributos/imposto-de-importacao-o-que-e">Imposto de Importação</a>, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes">IPI</a>, <a href="https://www.jota.info/tributos/pis-cofins">PIS e Cofins</a>, referentes a operações de importação de itens automotivos no período de 2008 a 2013. Além da suposta descrição incompleta de produtos, a fiscalização apontou a classificação incorreta de alguns itens. O valor da cobrança, à época, era de R$ 30 milhões, incluindo multas e juros.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 17/4. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Após parcial provimento na primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário questionando apenas a multa isolada por descrição incompleta de mercadorias no valor de 1% da operação, prevista pelo artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001.
A defesa da contribuinte pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente, alegando que não houve movimentação no processo por mais de sete anos. Caso a prescrição não fosse reconhecida, foi argumentado que teria deixado de existir sustentação legal para a exigência da multa de 1% após a sanção da LC 227/2026. O artigo 181 da norma revogou o artigo 84 da MP 2.158-35/2001.
A relatora, conselheira Cynthia Elena de Campos, entendeu que a discussão sobre prescrição intercorrente foi superada pela alteração legislativa da reforma tributária. Para a julgadora, o artigo 181 da LC 227/2026 “esvaziou a tipicidade sobre a conduta que até então configurava uma infração” e o caso deveria ser analisado à luz do novo regimento. Campos foi acompanhada pelos demais conselheiros.
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O processo tramita com o número 10314.727518/2013-37|.

Carf mantém cobrança por dedução indevida de perdas em operações de crédito

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JOTA

Decisão foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dois textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária

Carf segue LC 227, que regulamenta a reforma tributária, e cancela multa a empresa

Turma do Carf cancela aplicação de multa de 1% por descrição incompleta de mercadorias aplicada contra mpresa do setor automotivo