Guilherme Mendes

Por meio da portaria nº 3/2018, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/01/2018&amp;jornal=515&amp;pagina=15&amp;totalArquivos=84" target="_blank" rel="noopener">revogou nesta quinta-feira (11/01) a súmula nº 39,</a> que tratava da incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos de técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU). A medida, assinada pela presidente do órgão, Adriana Gomes Rêgo, já foi publicada no Diário Oficial da União.
A súmula definia que "os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física". Como a questão foi pacificada pelo STJ, que entendeu pela isenção, coube ao Carf reformar a medida.
<a href="https://www.jota.info/jotinhas/ministerio-da-fazenda-exclui-efeito-vinculante-de-sumula-do-carf-04012018" target="_blank" rel="noopener">No dia 29 de dezembro o Ministério da Fazenda já havia editado portaria retirando os efeitos vinculantes da súmula</a>, definida em sessão do pleno do Carf em 2009. Com a pacificação do caso, técnicos da ONU passam a usufruir de benefício semelhante aos funcionários de carreira entidade internacional.

PL do carf

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JOTA

Texto tratava da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física a técnicos a ONU

Carf revoga súmula 39

Decisão que trata da incidência do Imposto de Renda técnicos da ONU já tinha perdido seus efeitos vinculantes na última semana.