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Mateus Mello

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) rejeitou a análise de mérito de uma petição que solicitava a anulação de um auto de infração por suposta utilização de provas consideradas inválidas pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">STF</a>) em decisão sobre atos praticados na operação <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lava-jato">Lava Jato</a>. Como a peça foi apresentada após a interposição do recurso especial, os conselheiros precisaram definir se admitiriam ou não o pedido. A votação foi unânime.
Na origem, o caso concreto discutia cobranças de IRPJ e CSLL por deduções consideradas indevidas de despesas com serviços não comprovados, além de exigências de IRRF por pagamentos supostamente sem causa comprovada. O procedimento fiscal foi iniciado em maio de 2015 porque a Galvão Engenharia seria uma das empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro investigado pela Lava Jato.
<a href="https://www.jota.info/?modal=jota-pro-trial&amp;step=auth-options&amp;utm_source=jota_info&amp;utm_medium=materia&amp;utm_campaign=trial_jota_pro&amp;utm_content=antecipada_tributos">Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem em 6/10. Teste grátis agora a plataforma e acompanhe em primeira mão as decisões do Carf, STJ e STF</a>
O colegiado de segunda instância deu parcial provimento ao recurso do contribuinte para reduzir as exigências de IRPJ e de CSLL por meio da utilização de saldo negativo e reduzir a multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais ao valor que excedesse a multa de ofício. O julgamento ocorreu em dezembro de 2018, enquanto os embargos foram apreciados em julho do ano seguinte.
O contribuinte recorreu. As matérias submetidas à instância uniformizadora da jurisprudência envolvem a possibilidade de deduzir valores retidos a título de IRRF de cobranças posteriores, à alíquota de 35%, por pagamentos considerados sem causa e o recurso de um sócio incluído como responsável solidário.
A defesa do contribuinte, porém, pediu a nulidade do lançamento antes do julgamento do recurso especial. O pleito se baseou no fato de o ministro do STF Dias Toffoli ter anulado todos os atos praticados no âmbito da Lava Jato contra Dário de Queiroz Galvão Filho, sócio da empreiteira. A fiscalização, segundo a defesa, teria partido de provas alcançadas pela decisão do magistrado na <a href="https://us.list-manage.com/dZk5je6sBb7?e=35846b8f39&amp;c2id=99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/dZk5je6sBb7?e%3D35846b8f39%26c2id%3D99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a&amp;source=gmail&amp;ust=1791489624195000&amp;usg=AOvVaw3uNGJG8iKKKadeUoHUG80H">Petição 14033</a>, em setembro de 2025.
Todos os conselheiros da Câmara Superior concluíram que o mérito da petição com o pedido superveniente (ou seja, apresentado depois que o processo já tinha começado a ser analisado, em razão de novidades processuais) para anular o caso concreto não deveria ser apreciado. No entanto, quatro teses diferentes foram apresentadas durante as discussões. Após duas rodadas de votações sucessivas, a turma se dividiu entre duas correntes.
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Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Para o julgador, o pedido superveniente não poderia ser conhecido por se tratar de questão fática. Foi acompanhado pelos conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar, presidente do Carf.
Os demais julgadores acompanharam a conselheira Edeli Pereira Bessa. A presidente substituta da turma concluiu que o mérito da petição não poderia ser examinado porque nenhuma das matérias de recurso especial que foram conhecidas discutiam a validade das provas do processo.
Na parte conhecida, a turma autorizou, por 7 votos a 3, a dedução de valores retidos a título de IR das cobranças posteriores de IRRF com alíquota majorada. Também manteve, por 8 votos a 2, a responsabilidade solidária do sócio.
<h2>Caso Odebrecht</h2>
Com o mesmo placar, a 1ª Turma da Câmara Superior também não apreciou o mérito de uma petição superveniente que pedia a nulidade de um auto de infração lavrado contra a CNO S.A (antiga Construtora Norberto Odebrecht S.A).
O pedido foi feito por meio de uma tentativa de extensão dos efeitos da decisão do ministro Toffoli na <a href="https://us.list-manage.com/v9iqJyy0S9n?e=35846b8f39&amp;c2id=99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/v9iqJyy0S9n?e%3D35846b8f39%26c2id%3D99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a&amp;source=gmail&amp;ust=1791489624195000&amp;usg=AOvVaw1Qs62AI-g4UoB0mHMswdoM">Reclamação 43007</a>. Neste processo, a defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu que o magistrado declarasse a imprestabilidade das provas obtidas a partir do acordo de leniência celebrado pela Odebrecht. Trata-se do processo 13888.724818/2017-81.
O processo em tramitação é o 16004.720176/2016-57.

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Petição solicitava a anulação de um auto de infração por suposto uso de provas inválidas pelo STF

Carf rejeita anular provas da Lava Jato em caso da Galvão Engenharia

Carf nega análise de petição que solicitava a anulação de um auto de infração por suposto uso de provas inválidas pelo STF em caso da Lava Jato.