Alexandre Leoratti

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, nesta segunda-feira (18/1), a <a href="https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/01/2021&amp;jornal=515&amp;pagina=27&amp;totalArquivos=99" target="_blank" rel="noopener noreferrer">portaria 690/21</a>, que regulamenta o julgamento não presencial de pedidos de nulidade e os julgamentos virtuais de até R$ 12 milhões. As regras valem a partir das sessões de fevereiro.
Segundo a portaria, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-julgar-virtual-15012021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">que regulamenta uma norma publicada no dia 15</a>, assim como nos demais casos, a sustentação oral para as representações e os processos acima de R$ 12 milhões será realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio de até 15 minutos. Também é permitida a videoconferência ao vivo na sessão virtual.
<a href="https://conteudo.jota.info/carf-previsivel" rel="attachment wp-att-291208"><img class="aligncenter wp-image-291208 size-medium" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/carf-previsivel-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
No caso de processos com mais de um sujeito passivo o tempo de sustentação será dividido, dentro do limite de 30 minutos. Para a retirada de pauta de processos será necessária a apresentação de novo formulário de solicitação de sustentação oral. Além disso, é vedada às partes a solicitação de alteração da ordem de julgamento dos processos.
Também fica assegurado o envio de memorial por meio de formulário eletrônico próprio, disponível em cinco dias contados da data da publicação da pauta. “Antes o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-pandemia-teses-25122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Carf</a> aceitava o memorial após essa data, e agora tem esse limite de tempo. Sobre a representação de nulidade, agora viabilizaram o procedimento, que poderá ser virtual. Mas também terá a opção de retirada de pauta para julgamento presencial”, afirmou uma conselheira ao JOTA.
<h3>Nulidade</h3>
Os pedidos de nulidade foram instituídos no Carf após a Operação Zelotes e podem ser propostos pela Receita Federal, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Ministério Público ou pelo Ministério da Economia. O objetivo é apurar situações em que um conselheiro não se declarou impedido ou tinha interesse econômico ou financeiro no processo analisado.
Conselheiros e membros da PGFN entrevistados pelo JOTA, porém, afirmaram que o novo regulamento serve para possibilitar o julgamento virtual das representações que já estão no estoque do Carf. Apesar dos atuais pedidos de nulidade terem decorrido da Operação Zelotes, um membro da PGFN afirmou ao JOTA que a mudança tem como objetivo somente adequar as regras das representações para a nova realidade da pandemia, que impossibilita, no momento, julgamentos presenciais no  tribunal.
A publicação da norma era uma das preocupações de tributaristas após a publicação da Portaria 665/2021 no dia 15, principalmente para processos virtuais de nulidade, que não tinham regulamentação ou regras publicadas pelo tribunal.
Antes da portaria 665/2021 o limite para julgamento virtual no Carf era de R$ 8 milhões. Segundo tributaristas, o teto para julgamentos virtuais permite a análise dos processos de menor valor, que ocupam a maior parte do estoque do tribunal. Por outro lado, as grandes teses, como ágio, PLR e stock options, ficam paradas, já que os processos costumam ser bilionários.
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carf

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JOTA

Conselho regulamentou regra que permitiu análise virtual das representações e ampliou teto de julgamentos

Carf regulamenta julgamento virtual de representação de nulidade

O Carf regulamentou o julgamento não presencial de pedidos de nulidade e os julgamentos virtuais de até R$ 12 milhões