Jamile Racanicci

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu os critérios para redistribuir vagas de conselheiros representantes dos contribuintes caso a confederação representativa de categoria econômica ou a central sindical não apresentem, no prazo, a lista com os três nomes indicados para a vaga. As regras também se aplicam caso o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC) declare inapta a lista tríplice encaminhada ao Carf.
Nestas situações, a vaga passa para outra entidade do mesmo segmento: caso a posição desocupada for de uma confederação, o posto será redistribuído para outra confederação. Se a vaga em aberto for de uma central sindical, a posição vai para outro sindicato. Em todos os casos, a entidade beneficiada devolverá a vaga à representação que a detinha assim que um de seus postos for desocupado na mesma Seção de julgamento ou na mesma turma da Câmara Superior.
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O regimento interno do Carf, alterado em abril, passou a permitir que o tribunal administrativo redirecione vagas não preenchidas para outras entidades. Publicada nesta segunda-feira (18/6) no Diário Oficial da União, a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/6b07780c5463706e3baa55559bab9ba8.pdf" target="_blank" rel="noopener">portaria nº 105/2018</a> detalha as regras que amparam este procedimento.
Advogados e conselheiros ouvidos pelo JOTA consideraram que a definição dos critérios é razoável e cria transparência no processo de redistribuição, além de contribuir para reduzir a vacância na representação dos contribuintes. Em <a href="http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2018/carf-estabelece-criterios-para-a-redistribuicao-de-vaga-de-conselheiros-representantes-dos-contribuintes" target="_blank" rel="noopener">nota publicada no site do Carf</a>, o Ministério da Fazenda afirmou que a medida atende aos objetivos estratégicos de otimizar a capacidade de julgamento e aumentar a celeridade do tribunal administrativo.
<blockquote>O Carf resolveu de forma inteligente e justa essa questão do preenchimento. Isso impede que, por inércia das confederações e das centrais sindicais, o Carf deixe vagas abertas, o que causa um prejuízo muito grande
<footer class="jota-article__quote-cite">Advogado João Carlos de Lima Junior, sócio do escritório Lima Junior Domene e Advogados Associados</footer>
</blockquote>
A conselheira Tatiana Midori Migiyama, da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, avaliou as regras como satisfatórias. “A portaria veio realmente para agregar, e diminuir discussões em relação à paridade nos julgamentos”, opinou.
<h3>Dificuldades em preencher vagas</h3>
Apesar de considerar a portaria positiva, uma interlocutora próxima ao tribunal administrativo ponderou que nos últimos meses o Carf teria enrijecido a avaliação dos conselheiros indicados nas listas tríplices, a fim de assegurar a alta qualidade dos julgadores. Como a reprovação de um candidato demanda a apresentação de outra lista, as representações teriam dificuldade em preencher as vagas.
Além disso, segundo ela e outras fontes consultadas, nem todos os profissionais procurados pelas entidades têm interesse em se tornarem conselheiros. Os principais motivos de rejeição seriam a remuneração baixa na comparação com conselheiros representantes da Fazenda Nacional, a necessidade de abrir mão da advocacia no período do mandato e a alta carga de trabalho para além das sessões de julgamento. Ademais, a interlocutora afirmou que os conselheiros dos contribuintes só são pagos quando atendem às sessões ordinárias e que o regimento interno ampliou o número de exigências que podem possibilitar a aplicação de notificações.
Ex-conselheiro do Carf, o advogado Augusto Fiel, sócio do escritório Fiel d’Oliveira Advocacia, apontou que o problema de preenchimento de vagas no Carf já foi mais grave no ano passado. “Antes tinha muita turma incompleta e o Carf usava muitos suplentes, por uma demora das confederações ou do Carf em realizar o procedimento”, contou.
Segundo levantamento divulgado pelo Carf em 7 de junho, estão abertas sete vagas na representação dos contribuintes, sendo três de conselheiro titular e quatro de suplente. Por outro lado, há nove posições desocupadas da Receita Federal, das quais oito são de julgador titular e uma de suplente.
O tribunal administrativo é composto de três Seções de julgamento, que contam com 20 conselheiros titulares representantes dos contribuintes e 20 da Fazenda em cada uma. Nas três turmas da Câmara Superior juntas são doze julgadores de cada representação.
Desta forma, ao todo, as confederações e centrais sindicais têm 72 vagas para titulares no Carf, além de 18 para suplentes. Indicam julgadores para o conselho seis confederações e quatro centrais sindicais.
<h3>Critérios para redistribuição</h3>
Quando surge uma vaga, as confederações e centrais sindicais têm dois prazos para enviar uma lista tríplice de candidatos, a ser avaliada pelo Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC). Se o conselheiro que estiver saindo do Carf terminar o mandato, a antecedência para o envio dos novos nomes é de até 90 dias antes do vencimento do mandato.
Caso o julgador seja desligado antes disso, são 15 dias contados da abertura da vaga. Se a posição for aberta por renúncia ou por razões que não eram de conhecimento anterior da confederação, o prazo de quinze dias é automaticamente prorrogado por igual período.
Se a confederação ou a central sindical não enviarem a lista tríplice nestes prazos, a portaria determina que as vagas sejam redistribuídas para outra entidade do mesmo segmento: caso o posto seja de uma confederação, a vaga será redistribuída para outra confederação. Se a posição em aberto for de uma central sindical, o posto vai para outra central sindical.
<blockquote class="jota-article__eye">A redistribuição também se aplica caso o Comitê de Seleção de Conselheiros (CSC) declare inapta a lista tríplice encaminhada ao Carf</blockquote>
A redistribuição segue uma ordem de preferência. A vaga será ofertada primeiro a uma confederação que não tenha postos em aberto. Se houver mais de uma representação nesta situação, a vaga é da entidade que tiver preenchido suas posições há mais tempo. Em caso de novo empate, a vaga vai para a confederação que tiver o mandato mais próximo a vencer na seção correspondente. Se ainda assim houver mais de uma entidade enquadrada nestes critérios, a posição será sorteada entre elas.
Se, ao final deste processo, as representações deixarem de suprir as vagas existentes, o Carf poderá divulgá-las e receber currículos de interessados. Por fim, a portaria estabelece que a entidade beneficiada devolverá a vaga à representação que a detinha anteriormente assim que uma de suas posições for desocupada na correspondente seção ou turma da Câmara Superior.
Antes das mudanças implementadas em abril, o regimento interno tinha outra forma de preencher a vacância. De acordo com a sistemática, no caso de posições em aberto, o próprio Carf podia realizar um certame.

adriana presidente carf

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JOTA

Posto será repassado se entidade deixar de encaminhar lista de candidatos ou se Carf reprovar nomes sugeridos

Carf define regras para redistribuir vagas de conselheiros dos contribuintes

Vaga será repassada a outra confederação caso entidade deixe de encaminhar lista de candidatos ou se o tribunal reprovar nomes de conselheiros sugeridos