Guilherme Mendes

Em julgamento finalizado no dia 24 de julho a a 2ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>) afastou da base de cálculo da contribuição previdenciária o reembolso pago por uma empresa pelos medicamentos adquiridos pelos seus funcionários. A turma também manteve a cobrança do tributo sobre pagamentos descritos como "abonos emergenciais".
A contribuinte, braço brasileiro da fabricante de aparelhos eletrônicos Motorola, foi autuada pela Receita por não recolher a contribuição previdenciária em um esquema por ela organizado. De acordo com a relatora do caso, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, graças a um credenciamento, os funcionários da companhia podiam pagar apenas 20% do valor de medicamentos em determinadas farmácias. O valor restante era arcado pela companhia.
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Frente à situação, o argumento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn" target="_blank" rel="noopener">PGFN</a>) foi o de que a Lei 8.212/1991 permite a não incidência do tributo sobre o reembolso de medicamentos, mas a regra não seria válida no caso concreto, já que, para ela, se trataria de fornecimento de mercadorias. A Motorola, por outro lado, sustentou a tese de que os valores debatidos não compunham o chamado "salário de contribuição", que é a base de cálculo da contribuição previdenciária.
O caso já teve seu mérito analisado algumas vezes no Carf - em 2012, uma turma ordinária <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/d1465780a7016caf6f8bfe2315e489b0.pdf" target="_blank" rel="noopener">excluiu os valores</a> da base de cálculo da contribuição previdenciária. Segundo o acórdão, o reembolso era hipótese distinta do fornecimento de medicamentos, uma vez que na primeira o empregado suporta inicialmente a despesa para, posteriormente, ter o valor ressarcido, o que não ocorreria na segunda. Na sessão de julho o caso chegou à Câmara Superior, e a turma manteve, por unanimidade, o afastamento da cobrança tributária.
O advogado sênior do Machado Meyer em São Paulo, Rodrigo Marinho, acompanhou o caso na Câmara Superior. Mesmo não sendo possível ler o inteiro teor do processo, para Marinho a legislação responsável foi aplicada corretamente.
"É importante lembrar que o Carf tem uma interpretação de que não basta que a empresa dê o benefício de reembolso à totalidade dos funcionários e dirigentes, mas que este benefício seja igual a todos", pontuou o tributarista. "Desde o funcionário júnior ao direto, todos os funcionários têm que ter direito ao mesmo percentual de reembolso".
A previsão para a exclusão, lembrou Marinho, está na alínea "q" do parágrafo 9º do artigo 28 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art28" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 8.212/1991</a>. O dispositivo, porém, veio apenas com a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 13.467/2017</a>, após a autuação ser lavrada. "O Carf acertou, mas ainda existe uma discussão relativa ao pagamento de planos de saúde e de medicamentos, em casos anteriores a esta nova lei de 2017", lembrou o advogado.
<h3>Abono emergencial</h3>
A turma também analisou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o que a empresa chamava de "abono emergencial". Apesar dos poucos detalhes sobre a natureza deste pagamento nos autos, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/aea4cbe15b2941b26274454dcb472190.pdf" target="_blank" rel="noopener">na decisão de 2010</a> o relator afirmou que no acordo coletivo de trabalho da contribuinte, assinado em 2003, estaria assegurado aos empregados o pagamento do abono de R$ 350, desvinculado do salário, a ser pago em única parcela. Fazenda e contribuinte divergiam se esta verba teria ou não natureza salarial.
Por voto de qualidade, os conselheiros da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-superior-de-recursos-fiscais" target="_blank" rel="noopener">Câmara Superior</a> mantiveram a cobrança sobre este montante. A conselheira Maria Helena, que votou pela manutenção da autuação nesse ponto, destacou que o pagamento foi feito por força de um acordo coletivo, e não de lei. Por conta disso, a verba deve ser tributada.
Já em relação ao abono, Marinho salientou que, ao julgar apenas pelo nome de "abono emergencial", se sugere que não há eventualidade. "O STF, ao julgar <a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=11903&amp;numeroProcesso=565160&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=20" target="_blank" rel="noopener">o tema 20</a>, definiu que a habitualidade é um critério bastante importante para se definir a incidência ou não das contribuições previdenciárias. A contrario sensu, é possível interpretar que, se não é habitual, não integra a remuneração para fins de salário de contribuição e, por consequência, não integra a base de contribuição previdenciária", lembrou o tributarista.
O advogado do Machado Meyer apontou o que pode ter sido uma conceituação discutível. "O Carf entendeu que haveria habitualidade no pagamento, defendendo a tese de que se sabia que os valores seriam recebidos, e que estes ocorreriam em uma data específica. Mas o fato do empregado saber ou não se irá receber não quer dizer que é habitualidade", analisou Marinho. "Habitualidade é o que se recebe, com constância, dentro de um ano-calendário."

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JOTA

Decisão foi da 2ª Turma da Câmara Superior; turma também decidiu incidência sobre "abono emergencial"

Não incide contribuição previdenciária sobre reembolso de medicamentos, diz Carf

Decisão sobre reembolso é da 2ª Câmara Superior do conselho. Turma també decidiu que incide o tributo sobre um abono emergencial pago pela empresa.