Mateus Mello

Contrariando a jurisprudência predominante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CARF">Carf</a>), a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção reconheceu, por maioria de 3 a 1, o direito ao creditamento de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes">IPI</a> por uma fabricante de baterias automotivas instalada em Pernambuco. O caso envolve a Acumuladores Moura S.A e discute a extensão dos incentivos fiscais criados pela Lei 9440/1997 para a instalação de indústrias do setor automotivo nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste.
Inicialmente, a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=e7953dc4ac&amp;e=c023b91799" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3De7953dc4ac%26e%3Dc023b91799&amp;source=gmail&amp;ust=1763568190035000&amp;usg=AOvVaw0rvfN6LzqlzwXtd8stqEgc">Lei 9440/1997</a> definiu que os benefícios criados por ela valeriam até 31 de dezembro de 2010. No entanto, a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=35188969aa&amp;e=c023b91799" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D35188969aa%26e%3Dc023b91799&amp;source=gmail&amp;ust=1763568190036000&amp;usg=AOvVaw2TViGdVnzi42FbtF1ZCpMx">Medida Provisória 471/2009</a> acrescentou ao texto o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=9a05a8c82a&amp;e=c023b91799" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D9a05a8c82a%26e%3Dc023b91799&amp;source=gmail&amp;ust=1763568190036000&amp;usg=AOvVaw2WFEig96Cxlq-oruym8vBc">artigo 11-A</a>, dispositivo que versa sobre a possibilidade de as empresas abarcadas apurarem crédito presumido até 31 de dezembro de 2015. Mudança semelhante foi feita pela <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=5960be1e56&amp;e=c023b91799" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D5960be1e56%26e%3Dc023b91799&amp;source=gmail&amp;ust=1763568190036000&amp;usg=AOvVaw0m2A8dnI1ius5Ilh6TRoCt">MP 512/2010</a>, que criou o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=de2798e061&amp;e=c023b91799" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dde2798e061%26e%3Dc023b91799&amp;source=gmail&amp;ust=1763568190036000&amp;usg=AOvVaw0EcQkse5Jw8pTAmwEYh3H-">artigo 11-B</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 13/11 de 2025. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A fiscalização anulou os créditos apurados pela contribuinte no primeiro trimestre de 2015 sob a justificativa de que as alterações feitas pelas medidas provisórias não estenderam o benefício anterior, mas mudaram ele. Já a defesa da empresa pediu que as redações dadas pelas MPs sejam interpretadas como prorrogações do benefício original.
Os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares deram razão à contribuinte. Eles reconheceram que as duas interpretações são possíveis, mas levaram em consideração a exposição dos motivos das normas e concluíram que seria estranho uma lei que se propõe a incentivar o desenvolvimento regional não permitir o ressarcimento das despesas com instalação de plantas nas regiões desejadas.
<a href="https://t.me/jotanotelegram">Inscreva-se no canal do JOTA no Telegram e acompanhe as principais notícias, artigos e análises!</a>
O relator do processo, conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, ficou vencido ao entender que não há previsão legal para o creditamento do IPI após o término do período original, conforme entendimentos anteriores do Carf.
A decisão foi tomada nos processos  10435.902369/2018-30, 10435.901158/2018-80, 10435.902370/2018-64, 10435.902371/2018-17, 10435.902372/2018-53, 10435.903653/2018-23, 10435.903654/2018-78, 10435.903655/2018-12, 10435.903656/2018-67, 10435.903658/2018-56, 10435.903660/2018-25, 10435.903662/2018-14, 10435.903663/2018-69, 10435.903665/2018-58 e 10435.903668/2018-91.

crédito de ipi

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Decisão contraria a a jurisprudência predominante no Carf

Carf reconhece créditos de IPI de fabricante de baterias no Nordeste

Contrariando a jurisprudência do Carf, caso discute incentivos fiscais criados pela Lei 9440/1997