Guilherme Mendes

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>) concluiu nessa quarta-feira (21/6) a análise de uma cobrança tributária envolvendo a Unilever, considerando como abusiva a opção da empresa de segregar os seus braços industrial e comercial. Após entender que se tratava de um planejamento tributário abusivo, a maioria do colegiado manteve uma cobrança de PIS e Cofins, mas afastou uma multa de 150% aplicada pela Receita Federal.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn" target="_blank" rel="noopener">PGFN</a>), com o resultado a companhia reduziu em cerca de um terço o valor da cobrança, que ultrapassa R$ 1 bilhão em valores atualizados.
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No processo, que começou a ser analisado em abril, a Receita argumenta que a contribuinte - com sede na Holanda, mas presente em 190 países - promoveu uma operação abusiva para diminuir a base tributável em seu braço industrial. Ao dividir sua operação em duas pessoas jurídicas - industrial e comercial - a empresa forçava o ramo industrial a negociar exclusivamente com o comercial, que por fim o repassava os produtos ao mercado.
Segundo a PGFN, os valores do produto Unilever Comercial eram três vezes maiores aos mesmos itens na Unilever Industrial, o que seria a principal prova de simulação para economia tributária. Com base na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9430.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 9.430/1996</a>, o valor da cobrança, acrescido de multa qualificada, de 150%, foi apurado pelo arbitramento de receita no faturamento da Unilever Comercial.
A recorrente argumentou que o esquema de operação é padrão em empresas da Unilever em todo o mundo. Em maio, durante sustentação oral, o advogado que representa a companhia, Marcelo Marques Roncaglia, disse que a autuação seria "alarmista e preconceituosa, para pintar a Unilever como uma quadrilha". Para a contribuinte, o auto "busca deturpar negócio e estrutura jurídica da Unilever no Brasil", e a multa qualificada seria um exagero.
A PGFN, por sua vez, afirmou que as provas colhidas mostraram que a operação promovida pela Unilever gerou 79% de redução no valor recolhido de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pis-cofins" target="_blank" rel="noopener">Cofins</a>. Haveria, segundo a entidade, exemplos práticos de abuso elisivo, como a importação de desodorantes da Unilever pelo braço industrial, sendo vendido no mesmo dia por um valor abaixo da variação cambial no período. Segundo o procurador responsável, não há autonomia gerencial entre empresas como se tenta fazer parecer e, uma vez nítida a simulação, caberia a multa qualificada aplicada pela fiscalização.
<blockquote class="jota-article__quote">"O limite do planejamento é a Lei"
<footer class="jota-article__quote-cite">Charles Mayer de Castro Souza, presidente da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção</footer>
</blockquote>
Em maio a relatora do caso, conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, afirmou em seu voto que "houve viés bastante preconceituoso por parte da fiscalização" na análise do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/planejamento-tributario" target="_blank" rel="noopener">planejamento tributário</a> da Unilever. Segundo Tatiana, há de fato um custo reduzido pelo braço industrial, mas isso não ocorreu de forma escusa, se devendo exclusivamente ao arbitramento incorreto da Receita, que acabou por alcançar uma base de cálculo superfaturada. A relatora votou por cancelar as cobranças tributárias e a multa.
Autor de voto-vista, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou por manter a cobrança, entendendo que houve artificialidade da operação.
<blockquote class="jota-article__eye">Resultados divergentes dentro da 3ª Seção do Carf sobre o mesmo assunto devem levar o recurso da Fazenda Nacional à Câmara Superior do órgão</blockquote>
"Para mim não existe fraude nos autos, mas sim um planejamento tributário agressivo, que não retira o valor principal, mas que afasta a multa qualificada", afirmou o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. "O limite do planejamento é a Lei", disse o presidente da turma, Charles Mayer de Castro Souza, comentando que "houve, na verdade [na operação analisada], uma remessa de mercadorias, e não uma operação de compra e venda".
Por seis votos a dois, a turma entendeu que a operação não teve caráter fraudulento, não cabendo a qualificação da multa. Por cinco votos a três a cobrança principal foi mantida, excetuando-se os valores dos meses de janeiro a novembro de 2009, considerados decaídos. O recurso apresentado pela Fazenda foi rejeitado de maneira unânime.
Segundo o representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) responsável pelo caso, Fabrício Sarmanho, a decisão deverá ser levada à Câmara Superior, já que outra turma da 3ª Seção decidiu de maneira divergente sobre a mesma operação, em outro processo. Há ainda um terceiro processo contra a Unilever na 3ª Seção, envolvendo o Imposto sobre Operações Financeiras (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iof" target="_blank" rel="noopener">IOF</a>) em operações alfandegárias no mesmo planejamento tributário.

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JOTA

Turma manteve cobrança fiscal, mas cancelou multa de 150%. PGFN deve recorrer à Câmara Superior do tribunal

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