Guilherme Mendes

Erick Gimenes

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>) concluiu nesta quarta-feira (20/03) o que foi o primeiro processo sobre afretamento de embarcações sob a legislação do Repetro. Pelo chamado voto de qualidade a turma manteve uma cobrança de R$ 2,2 bilhões contra a Petrobras, pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) não recolhida, além de multa e juros.
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A acusação é de que a estatal repartiu contratos de afretamento com o intuito de aproveitar a isenção da Cide. De acordo com dados do processo, a estatal firmava contratos nos quais 90% do valor firmado era relativo ao afretamento, e 10% relacionado à prestação de serviços. A última parte era comandada por uma empresa brasileira, coligada à empresa estrangeira que cuidava do afretamento. Sobre os 90% não incidiria a Cide, por determinação legal.
Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn" target="_blank" rel="noopener">PGFN</a>), tratou-se de uma manobra com a exclusiva intenção de ludibriar o Fisco e evitar a incidência da Cide. Segundo a procuradoria, embora a repartição seja legalmente aceita, os contratos eram artificiais, porque não era possível quantificar o que de fato era serviço e o que corresponderia ao afretamento.
Já a defesa alegou que a prática é difundida no mercado petrolífero e amparada pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 13.586/17</a>, que permite a repartição dos contratos em até 85%, com margem para até 95%. A contribuinte negou que os contratos fossem artificiais.
<h3>Divisão no colegiado</h3>
Ao votar em 19 de fevereiro a relatora, conselheira Vanessa Cecconello, disse entender que a repartição dos contratos entre prestação de serviços e afretamento é legal e essencial à atividade principal da Petrobras, a exploração de petróleo. Por isso, votou por dar provimento ao recurso do contribuinte.
Na época o conselheiro Andrada Canuto Natal afirmou que, de fato, a lei permite a repartição, desde que reflita a real situação contratada. Para ele, no entanto, a Petrobras não identificou com clareza o que era serviço e o que era afretamento de embarcação. O objetivo, diz ele, era obter vantagem tributária. Sob o argumento ele votou por negar provimento ao pedido da Petrobras.
Já a conselheira Tatiana Midori Migiyama disse na sessão dessa quarta-feira não ver indícios de fraude na prática, já que a a fiscalização não conseguiu demonstrar que não ocorreu afretamento ou que a empresa no exterior não existia. "A fiscalização quer que todo o afretamento seja tributado, como se não existisse nenhum afretamento, como se tudo fosse serviço. Não dá para adotar essa tese", pontuou. Ela seguiu a relatora.
O conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos acompanhou a linha do conselheiro Andrada. "A discussão não é qual o limite da repartição, mas sim qual a causa final dos contratos. O que a Petrobras queria com aquilo? Para mim, me pareceu que houve vontade da contratante de obter vantagem", opinou.
Ao final do julgamento votaram de forma favorável à Petrobras os conselheiros Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. Na ponta oposta ficaram os conselheiros Jorge Freire, Andrada Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Possas. O último julgador, que preside o colegiado, decidiu o caso de forma desfavorável à estatal.
<h3>Determinantes</h3>
A Petrobras, que tem apostado em sustentações feitas por advogados da casa, foi representada neste caso por Ricardo Krakoviak. De acordo com Tiago Lemos de Oliveira, que representa a estatal em outros casos do tipo no Carf, a decisão da Câmara Superior tem peso importante para a jurisprudência do tema. "[As decisões na Câmara Superior] não são vinculantes, mas as decisões têm sim algum peso", ponderou, completando que os entendimentos "não são determinantes".
Segundo o procurador Moisés de Souza Carvalho Pereira, da PGFN, esta é a principal tese a ser analisada pelo Carf atualmente, em termos de valor. De acordo com demonstrações financeiras da petroleira no último trimestre de 2018, os processos relacionados ao tema em que a Petrobras era parte somavam, em setembro do ano passado, R$ 44,4 bilhões.
Em nota enviada à imprensa logo após o julgamento, a Petrobras informou que aguarda a intimação da decisão na via administrativa para recorrer ao Judiciário. "As informações referentes a este processo estão apresentadas nas demonstrações financeiras de 2018", afirmou a empresa, que relata ter apresentado os valores relativos a este processo na parte de processos judiciais não provisionados do relatório enviado a investidores.
Processo citado na matéria: 
16682.721545/2013-94 
Petróleo Brasileiro SA - Petrobras x Fazenda Nacional

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JOTA

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