Julia Portela

Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS e Cofins</a> não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo.
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Além disso, a turma autorizou o creditamento sobre despesas com aluguel de máquinas e equipamentos como pallets, esteiras, guindastes e empilhadeiras; armazenagem de insumos para produção; encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; frete na aquisição de insumos não sujeitos às contribuições; e manutenção de máquinas e equipamentos.
No regime não cumulativo, as empresas podem aproveitar créditos das contribuições pagas em etapas anteriores da cadeia produtiva, descontando do PIS e da Cofins o que já foi pago em outras fases.
Thabitta de Souza Rocha, advogada da contribuinte e tributarista do escritório Martinelli Advogados, destacou em sua sustentação que já havia jurisprudência a favor do contribuinte para as maiores despesas elencadas no processo. Para a tributarista, este é um precedente importante para a indústria alimentícia.
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A principal glosa (ou seja, impedimento do contribuinte de utilizar um crédito para abatimento de seus débitos fiscais), segundo Rocha, dizia respeito às caixas de papelão. Ao impedir o creditamento, a fiscalização alegou, com base no inciso II artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que é vedada a concessão de créditos para embalagens. O argumento da contribuinte, por outro lado, foi de que as caixas possibilitam o acondicionamento das mercadorias, além de integrar o produto final para o processo de armazenamento e transporte.
A relatora, Jucileia de Souza Lima, acolheu o argumento da contribuinte. “Eu entendo que as glosas devem ser revertidas, pois as embalagens são utilizadas no transporte, sendo que essas têm como objetivo a preservação e acondicionamento dos alimentos. Entendo que tais embalagens atendem à condição de essencialidade”, declarou a relatora.
A advogada da contribuinte ressaltou ainda o reconhecimento do direito ao crédito sobre itens como guindastes e aparelhos de ar condicionado.
“O precedente é relevante, especialmente quanto à possibilidade de creditamento sobre as despesas com manutenção do ar condicionado utilizado no processo produtivo. É essencial que o ambiente da produção esteja na temperatura adequada para conservação e manuseio dos insumos", destacou Rocha.
Outros processos envolvendo pallets assunto já foram decididos a favor do contribuinte, como no caso <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-combustivel-de-empilhadeira-e-insumo-e-gasto-gera-creditos-de-pis-28092023">10983.911358/2011-68</a>, de junho de 2023. Na ocasião, foi decidido que a ausência do material de embalagens inviabilizaria a atividade do contribuinte, o que torna o material essencial. O mesmo entendimento foi seguido em outros processos, como o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-permite-credito-de-pis-cofins-sobre-materiais-de-embalagem-28062023">13502.900954/2010-95 </a>e o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-permite-credito-de-pis-cofins-sobre-embalagens-utilizadas-por-siderurgica-09092023">15504.724365/2012-71</a>.
O processo atual, de número 16692.720792/2017-88, envolve a Nissin Foods Do Brasil Ltda.

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JOTA

Para relatora, embalagens utilizadas no transporte de alimentos atendem à condição de essencialidade

Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão

Para relatora, embalagens utilizadas no transporte de alimentos atendem à condição de essencialidade