Fernanda Valente

<p>No dia 12/9, a 3ª Turma da Câmara Superior do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Conselho Administrativo de Recursos Fiscais</a> (Carf) reconheceu o direito à tomada de créditos de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins">PIS e da Cofins</a> sobre despesas com armazenagem de combustíveis submetidos à incidência monofásica. A votação foi unânime para negar o recurso da Fazenda, que buscava reverter o entendimento.</p>
<p>O processo envolve uma distribuidora de combustíveis cuja declaração de compensação não foi homologada pela fiscalização por suposta vedação legal ao crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS e Cofins. No caso, gasolina e óleo diesel.</p>
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<p>No regime monofásico, a tributação se concentra nas etapas iniciais da cadeia produtiva, com o objetivo de facilitar a fiscalização, e são aplicadas alíquotas maiores. Nas demais etapas, os produtos ficam sujeitos à alíquota zero, já que o recolhimento foi antecipado.</p>
<p>As despesas com frete e armazenagem de produtos monofásicos estão previstas no inciso IX do artigo 3º da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm">Lei 10.833/03</a>. O dispositivo prevê que podem ser descontados créditos em relação a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”.</p>
<p>A discussão no colegiado centrou-se no inciso I, que trata dos créditos da aquisição de produtos para revenda, e no qual está prevista a vedação legal ao crédito das aquisições dos produtos sujeitos à incidência monofásica.</p>
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<p>Os advogados Mário Prada, do Mattos Filho, e Thiago Milet, do Batista, Fazio, Manzi &amp; Milet Advogados, argumentaram que a Instrução Normativa RFB 1.911/2019 interpretou o inciso IX e concluiu que a expressão “nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” se refere exclusivamente às despesas com frete, mas não às despesas com armazenagem.</p>
<p>As alegações foram acolhidas pelo relator, conselheiro Alexandre Freitas Costa. O julgador também levou em consideração o fato de a Receita Federal já ter pacificado seu entendimento através da Solução de Consulta Cosit 66/21, no sentido de que não existe a vedação legal em relação às despesas com armazenagem de produtos sujeitos à incidência monofásica.</p>
<h3>Jurisprudência oscilava</h3>
<p>De acordo com o advogado Thiago Milet, era frequente na Câmara Superior que os julgamentos fossem desfavoráveis aos contribuintes para negar o crédito das despesas com frete e armazenagem, considerando que a incidência monofásica seria incompatível com o aproveitamento de créditos.</p>
<p>Agora, neste caso, o colegiado reiterou a jurisprudência recente no sentido da vedação ao crédito dos gastos com frete, mas admitiu a tomada de créditos com armazenagem. “A decisão é de fundamental importância não apenas pela relevância econômica das despesas com armazenagem, mas principalmente porque ratifica que as empresas que comercializam produtos sujeitos à incidência monofásica podem sim tomar créditos de PIS e Cofins sobre despesas vinculadas àquelas receitas”, disse ao JOTA .</p>
<p>O caso tramita com o número 10469.905311/2009-60 e envolve a Ale Combustíveis S.A.</p>


armazenamento de combustíveis

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JOTA

Votação foi unânime para negar o recurso da Fazenda, que buscava reverter o entendimento

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre armazenamento de combustíveis

Carf reiterou a jurisprudência recente no sentido da vedação ao crédito dos gastos com frete, mas admitiu a tomada de créditos com armazenagem