Mateus Mello

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CARF">Carf</a>) manteve o aproveitamento de créditos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PIS">PIS</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/COFINS">Cofins</a> sobre despesas com contratos para o transporte dutoviário de gás natural na modalidade “ship or pay” como insumos.
Nesse tipo de contrato a empresa transportadora é remunerada de acordo com a capacidade de transporte do duto, e não pela quantidade de gás que de fato é transportada. O processo envolve a Petrobras e analisou o ano de 2017.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 28/7. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O fisco defende que só é possível a tomada de crédito sobre o gás realmente transportado, uma vez que só essa parte é consumida durante o processo produtivo e pode ser considerada insumo. Já o contribuinte argumenta que o transporte de gás natural é regulamentado pela <a href="https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/movimentacao-estocagem-e-comercializacao-de-gas-natural/transporte-de-gas-natural/resolucao-anp-no-15-2014">Resolução 15/2014</a> da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANP">ANP</a>), que tem entre seus objetivos preservar o faturamento das empresas que prestam o serviço.
Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Rosaldo Trevisan. Como no julgamento do processo 16682.720836/2018-70, <a href="https://us.list-manage.com/QBXtkoq2zlv?e=21c890d41b&amp;c2id=e27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/QBXtkoq2zlv?e%3D21c890d41b%26c2id%3De27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23&amp;source=gmail&amp;ust=1785418016478000&amp;usg=AOvVaw1usllRkvAoMMrTRw_aJfHs">concluído em maio</a>, o julgador entendeu que a fiscalização cancelou os créditos com base na noção de insumo que exige o consumo de bens ou serviços durante o processo produtivo. Esse entendimento foi superado pela tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) no <a href="https://us.list-manage.com/4M3WzWUWvpu?e=21c890d41b&amp;c2id=e27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/4M3WzWUWvpu?e%3D21c890d41b%26c2id%3De27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23&amp;source=gmail&amp;ust=1785418016478000&amp;usg=AOvVaw0YiVt2NLQiFsbPL2HcQ-s7">Tema Repetitivo 779</a>. Na ocasião, o tribunal definiu que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância" para a atividade econômica do contribuinte.
<h2>Manutenção do ativo imobilizado</h2>
No mesmo processo, por voto de qualidade, a turma decidiu que é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre despesas com serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção de bens incorporados ao ativo imobilizado da companhia.
A corrente vencedora entende que o direito à tomada desse tipo de crédito está assegurada pela <a href="https://us.list-manage.com/11Od3aOLCaZ?e=21c890d41b&amp;c2id=e27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/11Od3aOLCaZ?e%3D21c890d41b%26c2id%3De27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23&amp;source=gmail&amp;ust=1785418016478000&amp;usg=AOvVaw2OuJ0_mV0WQhg2vNHckFq_">Solução de Consulta Cosit 59/2021</a>. Votaram neste sentido os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda, presidente do colegiado.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
O processo tramita com o número 16682.721149/2021-77.

Receitas obtidas com ativos garantidores não integram a base do PIS/Cofins, decide Carf

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JOTA

Corrente vencedora entende que o direito à tomada desse tipo de crédito está assegurada pela Solução de Consulta Cosit 59/2021

Carf permite creditamento de PIS/Cofins sobre despesas de contrato ‘ship or pay’

O Conselho manteve o aproveitamento de créditos sobre despesas em contratos para o transporte dutoviário de gás natural