Gabriel Shinohara

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) permitiu a amortização de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agio">ágio</a> em operação que teve utilização de empresa veículo em ambiente regulado. O valor do processo é de R$ 87,3 milhões.
O caso trata da aquisição da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) pela ISA, empresa colombiana, no processo de privatização da companhia que pertencia ao governo de São Paulo. A ISA constitui a Isa Capital no Brasil, que adquire a participação societária na CTEEP. Posteriormente, há a constituição da ISA Participações, considerada veículo pela fiscalização, que tem capital integralizado e passa a ser a nova controladora da CTEEP. Em seguida, a CTEEP incorpora a Isa Participações e absorve o ágio gerado.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator do caso, votou por permitir a amortização. Assim também fez o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, último a votar, que ressaltou em seu posicionamento que considerou o ambiente em que as privatizações eram realizadas, em que era muito comum vir capital estrangeiro, com aquisição e posterior incorporação reversa e também de que se trata de uma empresa de ambiente regulado, o setor elétrico.
Celso Costa, sócio do Machado Meyer, afirmou em sustentação oral que houve propósito negocial na operação e ressaltou dois atos normativos que apontavam para a necessidade da empresa veículo, dado que a ISA Capital tinha feito emissão de dívidas. A primeira é a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2129a95602&amp;e=dedaf20645" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D2129a95602%26e%3Ddedaf20645&amp;source=gmail&amp;ust=1699562558274000&amp;usg=AOvVaw0tWRi7sxVrxIhPH71PVufx">Resolução Aneel 63/04</a>, que no artigo 12 prevê possibilidade de intervenção administrativa na empresa em caso de desequilíbrio econômico financeiro, e a segunda, a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=f4aaaf9741&amp;e=dedaf20645" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Df4aaaf9741%26e%3Ddedaf20645&amp;source=gmail&amp;ust=1699562558274000&amp;usg=AOvVaw2S9CIqFabj4jRZxNpTLrhb">Instrução CVM 319/99</a>, que no artigo 15 define que a assunção, pela companhia, de endividamento associado à aquisição de seu próprio controle é hipótese de exercício abusivo do poder de controle.
A conselheira Edeli Pereira Bessa abriu divergência porque entende, entre outros pontos, que o fato de a operação ter acontecido em um ambiente de privatização não seria uma justificativa para amortizar os valores. "Reafirmo os fundamentos que sempre adoto. Não tivemos a participação nem da investidora colombiana nem da interposta", disse.
Além da amortização do ágio na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>), o processo também tratava da amortização na base da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/csll">CSLL</a>). O resultado de cinco votos a três foi o mesmo para ambos.

isaenergia

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JOTA

Caso trata da aquisição da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista pela ISA, empresa colombiana

Carf permite amortização de ágio com uso de empresa veículo

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