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Mateus Mello

Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) validou a incorporação de uma empresa optante do Refis - e portanto submetida ao lucro presumido - que resultou no aproveitamento do regime pela incorporadora com faturamento anual superior ao limite de R$ 68 milhões. Os julgadores entenderam que esse tipo de operação respeita a legislação e com isso cancelaram cobranças de <a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ </a>e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL </a>contra a Arosuco Aromas e Sucos Ltda, empresa do grupo Ambev, pela não opção ao regime do lucro real em 2014.
O processo tratou das consequências da aquisição da Dierberger Óleos Essenciais S.A pela Arosuco em 2012. De acordo com os autos, o Grupo Dierberger cindiu sua divisão de aromas para realizar a venda. A Dierberger Óleos Essenciais S.A então foi incorporada por uma empresa chamada Lachaise Aromas e Participações Ltda. A Lachaise, por sua vez, foi negociada com a Arosuco.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 28/4. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A fiscalização apontou suposta ausência de propósito negocial para incorporação da Lachaise pela Arosuco, defendendo que tratou-se de uma simulação com o objetivo obter benefícios tributários por meio da apuração de tributos com base no lucro presumido. Isso porque o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=e7dbd753ff&amp;e=35846b8f39" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3De7dbd753ff%26e%3D35846b8f39&amp;source=gmail&amp;ust=1777554141363000&amp;usg=AOvVaw05QMqrUt1AiHdsbH7DJfxS">artigo 7º da Resolução CGRefis 12/2001</a> define que a pessoa jurídica resultante de incorporação ou fusão de optante pelo Refis está sujeita “a todas as regras aplicáveis às pessoas jurídicas optantes pelo Refis”. E o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=36cb0694da&amp;e=35846b8f39" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D36cb0694da%26e%3D35846b8f39&amp;source=gmail&amp;ust=1777554141363000&amp;usg=AOvVaw3odgYWFU1OmaaXeEonbHxE">artigo 4º da Lei 9.964/2000</a> permite que as optantes pelo Refis apurem os tributos pelo lucro presumido.
A defesa da contribuinte, feita pelo advogado Bruno Carramaschi, do escritório Lefosse Advogados, sustentou que a fiscalização, ao falar em ausência de propósito negocial, reconhece que a operação foi realizada. Como a operação foi realizada, não se pode falar em fraude ou simulação. O advogado ainda disse que a compra foi feita com base em um interesse legítimo e que o fisco estaria aplicando critérios subjetivos para definir o que pode ou não ser feito.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Já o procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Moreira Lopes argumentou que o regime do lucro presumido existe para favorecer empresas de pequeno porte e que a validação da tese da contribuinte iria de encontro com essa lógica. De acordo com Lopes, a compra da Lachaise e o pagamento da dívida financiada via Refis totalizaram cerca de R$ 35 milhões, mas a contribuinte obteve vantagem de R$ 300 milhões após submeter faturamentos bilionários ao lucro presumido.
Prevaleceu a posição do relator, conselheiro Marcelo Antônio Biancardi. Para o julgador, a imputação de simulação não se sustenta, uma vez que a incorporação de fato aconteceu e tem validade jurídica.
O processo em tramitação é o 10283.720481/2019-16.

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Fato resultou no aproveitamento do regime por empresa com faturamento superior a R$ 68 milhões

Carf permite adesão ao lucro presumido após incorporação de empresa

Fato resultou no aproveitamento do regime por empresa com faturamento superior a R$ 68 milhões