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Mateus Mello

A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>), por voto de qualidade, deixou de aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no <a href="https://us.list-manage.com/WxCUlZX4fI7?e=35846b8f39&amp;c2id=99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/WxCUlZX4fI7?e%3D35846b8f39%26c2id%3D99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a&amp;source=gmail&amp;ust=1779800837155000&amp;usg=AOvVaw2rYyTtJxZBcwDWazsAAcgT">Tema 487</a> à multa regulamentar do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi">IPI</a> de 150% por emissão e uso de notas fiscais irregulares. <a href="https://www.jota.info/?modal=jota-pro-trial&amp;step=auth-options&amp;utm_source=site&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=2026-10-08-site-referral-tributos-conversao-mql-materia-trial-self-service-materia-site&amp;utm_content=link-texto">Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem com exclusividade no dia 22 de maio de 2026</a>.
No julgamento com repercussão geral, a corte constitucional estabeleceu limites a multas isoladas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e determinou que fosse observado o princípio da consunção na análise das penalidades por descumprimento de deveres instrumentais. Aplicar a consunção ao caso implicaria anular a multa regulamentar por causa da existência de uma multa de ofício no processo.
Prevaleceu o entendimento favorável ao fisco do relator, conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. O julgador argumentou que o objetivo do Tema 487 não é beneficiar contribuintes que cometem fraude, mas aqueles que têm dificuldade para cumprir as <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/obrigacao-acessoria">obrigações acessórias</a>. Por isso a multa por emissão de notas fiscais inidôneas estaria entre as hipóteses não abrangidas pela repercussão geral. Ejchel foi acompanhado pelos conselheiros Jorge Luís Cabral e Pedro Sousa Bispo, presidente da turma.
Já os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa divergiram e ficaram vencidos. Os representantes dos contribuintes defenderam aplicar o princípio da consunção para que a multa de ofício “absorvesse” a multa regulamentar do IPI.
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O processo em tramitação é o 15746.720245/2021-43.

JOTA PRO Tributos | Trial | outubro/26

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JOTA

Conselho afasta entendimento sobre multa regulamentar do IPI de 150% por emissão de notas fiscais irregulares

Carf nega tese do STF à multa regulamentar do IPI por notas fiscais irregulares

Carf afasta tese fixada pelo STF no Tema 487 à multa regulamentar do IPI de 150% por emissão e uso de notas fiscais irregulares.