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Fernanda Valente

<p>Com placar de 6x2, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) negou a extensão de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados de estabelecimentos que estão fora do alcance territorial abrangido pelos acordos coletivos firmados entre a empresa e o sindicato da categoria.</p>
<p>O caso analisado trata de uma empresa varejista que fez o pagamento de PLR aos empregados de sua rede de lojas e foi autuada para cobrança de <a href="https://www.jota.info/tributos/contribuicoes-previdenciarias-entenda-como-sao-calculadas-e-cobradas">contribuições previdenciárias</a>. A contribuinte defende que a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm">Lei 10.101/00</a> exige a participação do sindicato da categoria, mas não necessariamente do representante regional.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 17/9. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Venceu a divergência do conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que deu provimento ao recurso da Fazenda. Segundo o julgador, há diversos precedentes recentes no sentido da negativa de extensão do pagamento. Ele também reforçou a necessidade de participação de cada estabelecimento sindical.</p>
<p>A relatora, por sua vez, apontou a importância de haver a participação de um representante do sindicato, “seja ele qual for, desde que seja da categoria representada”. Além disso, para ela, afronta o princípio da isonomia excluir determinados empregados do programa de PLR sob argumento de que os sindicatos intervenientes não teriam legitimidade para validar sua extensão a eles. O voto foi acompanhado pelo conselheiro Rodrigo Amorim.</p>
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<p>O caso foi julgado no processo de número 11065.003719/2007-49 e envolve a Paquetá Calçados Ltda.</p>


Mãos femininas manipulando dinheiro. *** Local Caption *** Economia

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JOTA

Empresa varejista foi autuada para cobrança de contribuições previdenciárias

Carf nega pagamento de PLR a funcionário fora do limite territorial do sindicato

Segundo o colegiado, há diversos precedentes recentes no sentido da negativa de extensão do pagamento de PLR