Gabriel Shinohara

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) decidiu pela possibilidade de ressarcimento de saldo <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes-30072021">credor de IPI composto</a> apenas por créditos apurados no trimestre referência do pedido. Assim, o saldo de IPI apurado em períodos anteriores não pode ser considerado nesse cálculo.
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O relator, conselheiro Vinícius Guimarães, ressaltou que diversos normativos da Receita Federal nos últimos anos afastam essa possibilidade. O julgador citou o parágrafo terceiro do artigo 14 da Instrução Normativa (IN) 210/02, que determina que “são passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário”.
“Todas elas [normativas] delimitando o ressarcimento de IPI apenas aos créditos apurados ou escriturados no trimestre calendário com cada pedido referindo-se a um único trimestre de referência”, disse.
O advogado da Bandag do Brasil, Thiago Laguna, defendeu que essa restrição não existia em 2005, ano discutido no processo. Em sustentação oral, o tributarista apontou que na época estava vigente a Instrução Normativa 600/05, que não traria essa delimitação temporal.
“Essa restrição sobre a delimitação trimestral surgiu na IN 900/08 em que de fato o artigo 21 parágrafo sétimo era pontual no sentido de que cada pedido de ressarcimento tem que ser referente a um único trimestre”, disse.
O julgamento teve a participação das conselheiras representantes dos contribuintes Denise Madalena Green e Tatiana Josefovicz Belisário como suplentes. As julgadoras ocuparam as vagas das ex-conselheiras Erika Costa Camargos Autran e <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/tatiana-midori-migiyama-carf-06092021">Tatiana Midori Migiyama</a>, que encerraram seus mandatos no mês passado.
Os processos são os de números 10830.907107/2008-27, 10830.907105/2008-38, 10830.907104/2008-93, 10830.907103/2008-49, 10830.907101/2008-50, 10830.903140/2010-01, 10830.903137/2010-89, 10830.903138/2010-23 e 10830.903139/2010-78

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JOTA

Normativos da Receita Federal afastam essa possibilidade, entenderam os conselheiros

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