Diane Bikel

Por voto de qualidade, 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) negou o enquadramento de hotel flutuante (do tipo flotel) no regime do Repetro-Seped. O caso envolve a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Petrobras">Petrobras</a>, que defendeu a utilização da embarcação como unidade de apoio às atividades <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/offshore">offshore</a>.
Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, segundo o qual não ficou comprovada a efetiva prestação de serviços de apoio. Em seu voto, o julgador destacou que a legislação que institui o benefício deve ser interpretada de forma restritiva e que as normas infralegais não podem ampliar seu alcance.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 18/3. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Assim, como o auto de infração foi feito com base em declarações de importação e contratos de arrendamento e não houve produção de laudo pericial, o julgador votou por concordar com a fiscalização. Para ele, a principal característica da embarcação é a hospedagem e, por isso, fica afastada sua admissão no regime especial.
A divergência, dos conselheiros representantes dos contribuintes, sustentou que o flotel exerce função de apoio às atividades de exploração e produção, uma vez que a embarcação viabiliza operações de manutenção e suporte logístico, ainda que também desempenhe funções de hospedagem.
O processo é o de número 15444.720012/2023-15.

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JOTA

Processo envolve a Petrobras que alegou uso da unidade como apoio às atividades offshore; argumento foi recusado pelo relator

Carf nega admissão de hotel flutuante no Repetro-Sped

Processo envolve a Petrobras que alegou uso da unidade como apoio às atividades offshore; argumento foi recusado pelo relator