Mateus Mello

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) manteve, por maioria de 5 a 1, a suspensão da isenção de <a href="https://www.jota.info/tributos/pis-cofins">PIS e Cofins</a>, prevista no Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados (Repex), por falta de habilitação do estabelecimento exportador em caso envolvendo a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/petrobras">Petrobras</a>.
Os processos tratam de operações de exportação de petróleo, que havia sido importado há menos de 90 dias por uma filial da companhia e que não teve sua habilitação ao regime especial solicitada pela matriz. Isso porque o Repex suspende a cobrança dos tributos sobre a exportação de petróleo e derivados que estiverem nas mesmas condições de quando foram importados, desde que respeitado o limite de três meses entre as movimentações.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 13/11 de 2025. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A questão central do julgamento era definir se a habilitação prévia ao Repex, prevista no artigo 4º da <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=70326c8262&amp;e=c023b91799" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D70326c8262%26e%3Dc023b91799&amp;source=gmail&amp;ust=1763568190036000&amp;usg=AOvVaw2Dy4OjN7ZxFCthXIfbvNJV">Instrução Normativa RFB 1291/2012</a>, é ou não essencial para a concessão do benefício. A dúvida existe porque o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=ba9a9896f4&amp;e=c023b91799" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dba9a9896f4%26e%3Dc023b91799&amp;source=gmail&amp;ust=1763568190036000&amp;usg=AOvVaw2gHolaLZwuv7uBN_4ySIdU">Decreto 6759/2009</a>, que estabeleceu o regime, não menciona essa exigência.
Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro George da Silva Santos, que considerou a prévia habilitação ao regime especial como um requisito essencial para o direito ao benefício. Ele foi acompanhado pelos conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo.
O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior ficou vencido ao defender que a ausência de habilitação não pode restringir o direito ao benefício porque tal exigência não consta no decreto, apenas na IN.
A decisão foi tomada nos processos 10494.720418/2019-02, 10821.720178/2019-89, 10821.720179/2019-23, 10821.720180/2019-58, 10821.720181/2019-01 e 10821.720227/2019-83.

Isenção de pis e cofins

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JOTA

Questão central do julgamento era definir se a habilitação prévia ao Repex é ou não essencial para a concessão do benefício

Carf mantém suspensa isenção de PIS/Cofins do Repex por falta de habilitação do exportador

Processos envolvem operações de exportação de petróleo em que não houve habilitação ao regimes especial solicitada pela matriz