Gabriel Shinohara

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) decidiu, por unanimidade, aplicar a multa qualificada no patamar de 150% em um caso de não homologação de compensação porque houve falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte.
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No entendimento da turma, os novos percentuais para casos de dolo, fraude ou simulação, que entraram em vigor no dia 21 de setembro com a Lei 14689/23, não se aplicam porque há uma legislação específica sobre a matéria tratada no processo (15871.720070/2015-91).
A relatora, conselheira Liziane Angelotti Meira, entendeu que o contribuinte tinha uma conduta deliberada de inserir informações inverídicas nas declarações para “evitar ou diferir” o pagamento do tributo, e defendeu a aplicação da multa de 150%. Essa multa está prevista no parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 10833/03 para casos em que se comprove falsidade da declaração.
Esse artigo prevê a multa isolada, de 75%, “em razão da não homologação da compensação quando se comprove a falsidade da declaração”. O parágrafo segundo deste artigo define que o percentual da multa será o previsto no inciso I do artigo 44 da Lei 9430/96 aplicado em dobro, chegando ao percentual de 150%. Nem a Lei 10833/03, nem esse inciso do artigo 44 foram alterados pela lei que entrou em vigor nesta quinta-feira.
A questão sobre a nova legislação foi levantada pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. O julgador citou que a lei publicada nesta quinta altera os percentuais das multas dispostas no artigo 44 da Lei 9430/96  para 100% ou, em caso de reincidência do contribuinte, 150%. Para Trevisan, essa alteração não afeta o julgamento porque a multa prevista na Lei 10833/03 é autônoma. “O [artigo] 44 reduziu para 100% a duplicada que estava dentro do [artigo] 44, mas essa [do caso em discussão] é uma duplicada que está fora do [artigo] 44. ”.
A conselheira Semíramis de Oliveira Duro concordou que as penas teriam hipóteses de incidência diferentes. “Além de serem penas diferentes, a gente tem, no caso da compensação, uma pena específica para os atos relacionados à compensação e a Lei 9430/96 é uma lei geral para toda constituição de ofício de crédito tributário e aí entram as especificidades de 100% ou 150% de acordo com a reincidência”, disse.
Na discussão sobre o tema, a conselheira chegou a dizer que o tema deve causar discussão no futuro porque a alteração na legislação “gera distorção mesmo”. “Além de ter gradação de penalidade dentro da 9430/96, a gente vai continuar tendo uma penalidade mais severa nos casos de compensação do que nos casos em que o contribuinte às vezes tem a mesma atitude dolosa e acaba levando 100% porque não foi comprovada a reincidência. Apesar de não afetar o julgamento aqui, no sistema gera conflito importante na minha concepção, que não é objeto para nós nesse julgamento”, disse.
A relatora disse que manteria o voto dela considerando que a alteração da nova legislação não se estenderia ao caso porque a decisão utiliza o inciso I do artigo 44 da Lei 9430/96, e não a parte que foi alterada. Meira afirmou que essa questão levantada pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro é algo que “provavelmente vai ser a jurisprudência do Judiciário que vai poder resolver porque estamos adstritos às disposições legais”.

carf

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JOTA

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