Diane Bikel

Por unanimidade, o colegiado manteve a cobrança de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IRRF">IRRF</a> sobre remessas ao exterior relativas à aquisição de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/software">softwares</a> para revenda. O entendimento foi de que os pagamentos feitos pela Dell a uma empresa domiciliada na Irlanda decorrem de contrato de licença de comercialização e distribuição, e não da compra de software de prateleira, como sustentava a contribuinte. A fiscalização qualificou as remessas como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/royalties">royalties</a>, aplicando a alíquota de 25% em razão da tributação favorecida do país de destino (paraíso fiscal).
Em sustentação oral, o advogado do contribuinte, Thales Stucky, do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, afirmou que trata-se de software de prateleira, produzido em escala de forma uniforme, com natureza de mercadoria e destinado à revenda no mercado interno. Assim, argumentou, não está em discussão um serviço personalizado, o que afastaria a caracterização dos pagamentos como royalties.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 15/12 de 2025. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O advogado ainda defendeu que, em 2017 (período da autuação), não havia decisão no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) sobre a tributação do software de prateleira, que era tratado, até então, como mercadoria para fins tributários, entendimento que só foi revisto em 2021. Também citou precedentes favoráveis à Dell nos tribunais estaduais, além de solução de consulta da própria Receita Federal, emitida em resposta à empresa, que reconheceu a natureza de software de prateleira das operações.
A relatora, conselheira Andressa Paula Senna Lísias, entendeu que o enquadramento dos pagamentos como direitos autorais, como defendido pela contribuinte, somente seria possível quando realizados diretamente à pessoa física. Ainda que esse ponto fosse superado, afirmou que a hipótese não se aplicaria ao caso concreto, uma vez que os direitos teriam sido originalmente cedidos de uma terceira empresa para a domiciliada na Irlanda, responsável pela venda ao Brasil. Os demais conselheiros a acompanharam.
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O processo tramita com o número: 15746.722890/2021-09

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Segundo colegiado, negociação envolvendo a Dell configura contrato de comercialização e distribuição

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