Mateus Mello

Diane Bikel

Por voto de qualidade, a  1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) manteve cobranças de <a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ </a>e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL </a>contra a Whirlpool S.A por excluir das bases de cálculo dos tributos os resultados auferidos por controladas na Argentina.
A defesa do contribuinte sustentou que não havia obrigação de incluir os lucros no lucro real da brasileira, considerando que, à luz dos tratados internacionais, a tributação desses resultados só poderia ocorrer no momento da efetiva distribuição de dividendos ao sócio no Brasil.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 25/2. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGFN">PGFN</a>) argumentou que a tributação dos lucros no regime de bases universais é compatível com os tratados internacionais, pois a discussão não estaria na possibilidade de tributação, mas no momento de reconhecimento da disponibilidade desses resultados.
Prevaleceu o entendimento inaugurado pelo conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, que concordou com o argumento da PGFN. Santana Filho foi acompanhado pelos conselheiros Marcelo Antonio Biancardi e Nilton Costa Simões, presidente da turma.
Os conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Lucas Issa Halah ficaram vencidos ao acompanhar a relatora, conselheira Isabelle Resende Alves Rocha. A julgadora entendeu que a inclusão automática dos lucros no lucro real, como defendia a fiscalização, é incompatível com os tratados internacionais, uma vez que a presunção de disponibilidade prevista na legislação interna não tem o efeito de transformar esses resultados em lucros da empresa brasileira antes da efetiva distribuição.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Originalmente, o processo incluía autuação similar referente à controlada no Chile, mas a cobrança foi derrubada na primeira instância e o colegiado do Carf não conheceu o recurso da Fazenda.
O processo tramita com o número15746.722615/2021-87

bandeira da argentina

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JOTA

Whirlpool retirou lucros de controladas na Argentina da base de cálculos dos tributos

Carf mantém IRPJ/CSLL por exclusão de resultados de controladas da base de cálculo

Empresa retirou lucros de controladas na Argentina da base de cálculos dos tributos