Fernanda Valente

<p dir="ltr">Por maioria de votos, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) não conheceram dos recursos da Fazenda Nacional. Com isso, foi mantida a decisão que afastou a incidência de <a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>, <a href="https://www.jota.info/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>, <a href="https://www.jota.info/tributos/pis-cofins-23042024">PIS e Cofins</a> sobre os valores recebidos a título de corretagem, por corretores autônomos, na venda de imóveis.</p>
<p>O caso envolve uma empresa imobiliária acusada de ter omitido receitas com a atividade de intermediação imobiliária, ao deixar de oferecer à tributação a parcela referente a corretagem. O valor da corretagem era pago pelos compradores dos imóveis diretamente aos corretores que atuavam nos estandes. O fisco sustentou que a empresa imobiliária seria a beneficiária integral dos valores recebidos a título de corretagem pela intermediação da venda de imóveis, e não os corretores autônomos diretamente.</p>
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<p dir="ltr">No processo, a contribuinte explicou que os contratos de corretagem são uma espécie de prestação de serviço, no qual o comprador do imóvel "é o único responsável pelo pagamento a cada uma das partes do valor devido a título de comissão de corretagem". Destacou, ainda, que os valores não configurariam receita da imobiliária.</p>
<p>A Fazenda Nacional recorreu da decisão que cancelou as exigências dos anos de 2010, 2011 e 2012. O entendimento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção foi de que "as comissões recebidas por corretores autônomos, que mantém contrato de parceria de trabalho com a imobiliária pessoa jurídica contratada por construtora/incorporadora, nas operações de vendas de unidades imobiliárias, não se caracterizam como receita da pessoa jurídica".</p>
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<p dir="ltr">Na Câmara Superior, no entanto, a maioria do colegiado votou pelo não conhecimento dos recursos por falta de similitude fática entre os paradigmas apresentados. A discussão não avançou para o mérito. Ficam vencidos no conhecimento o relator e as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina M. M. Kraljevic.</p>
<p dir="ltr">Os processos tramitam com os números 10166.729955/2013-36 e 10166.729956/2013-81.</p>


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JOTA

Discussão não avançou para o mérito na Câmara Superior

Carf mantém decisão que afastou tributação sobre taxa de corretagem

Discussão não avançou para o mérito na Câmara Superior