Diane Bikel

Ao não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) manteve decisão que, em turma ordinária, afastou a equiparação de um fundo de investimento imobiliário (FII) a pessoa jurídica para fins de cobrança de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpj">IRPJ</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/csll">CSLL</a>.
A autuação sustentava que o FII Shopping Parque Dom Pedro deveria ser tributado como pessoa jurídica porque aplicaria recursos em empreendimento imobiliário no qual teria participação de empresa ligada à detentora de 25% do fundo. Para a fiscalização, tal empresa também participava da exploração econômica do Shopping.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 13/5. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Os rendimentos e ganhos de capital dos fundos de investimento imobiliário têm isenção de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IOF. São tributáveis somente pelo IRRF (alíquota de 20%) sobre os lucros distribuídos aos cotistas. A exceção está no artigo 2º da Lei 9.779/99, que prevê a equiparação do FII à pessoa jurídica.
A defesa argumentou que atividades típicas de exploração de shopping centers não podem ser confundidas com as figuras de sócio, construtor ou incorporador. O advogado Daniel Bellan, do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich &amp; Schoueri Advogados, disse ao JOTA que a administração de um shopping não equivale à administração de um condomínio, e que a locação de áreas comerciais é inerente à própria atividade de um shopping center. Também participaram da defesa do contribuinte o escritório Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados e Velloza Advogados Associados.
A decisão de não conhecimento se deu por 8 votos a 2, com o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, suplente na ocasião, votando para conhecer.
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Em turma ordinária, autuação foi <a href="https://www.jota.info/tributos/carf-cancela-autuacao-que-equiparou-fundo-imobiliario-a-pj">cancelada</a> por unanimidade sob o entendimento que que a participação indireta de empresa do mesmo grupo econômico não atrai, por si só, a aplicação do artigo 2º da Lei 9.779/1999, salvo em casos de dolo, fraude ou simulação.
O processo em tramitação é o 16327.720170/2023-66.

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JOTA

Rendimentos de fundos têm isenção tributária. Fazenda alegou equiparação para fins de cobrança de IRPJ e CSLL

Carf mantém decisão que afasta equiparação de FII a pessoa jurídica

Carf afasta equiparação de fundo de investimento imobiliário (FII) a pessoa jurídica para fins de cobrança de IRPJ/CSLL. 