Diane Bikel

<p>A <strong> </strong>2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) definiu, por maioria de 6x2, que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte quando o empregador deixa de descontar o percentual mínimo obrigatório de 6% do salário básico do empregado. Para a turma, essa prática descaracteriza o benefício e transforma o valor em salário indireto e, portanto, sujeito à contribuição previdenciária.</p>
<p>Para a fiscalização, a empresa não cumpriu a Lei 7.418/85, que trata do vale-transporte, quando não descontou dos empregados o percentual obrigatório. Segundo o fisco, ao assumir essa parcela, a empresa conferiu aos funcionários um salário indireto.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 21/3. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>A relatora, conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, entendeu que a legislação é clara ao estabelecer que o empregador só deve arcar com a parcela que exceder a 6% do salário, sendo obrigatória a participação do trabalhador no percentual. A julgadora afirmou que os pagamentos feitos além deste limite constituem “mera liberalidade, devendo integrar, por consequência, o salário-de-contribuição”.</p>
<p>A relatora não enquadrou o caso na Súmula Carf 89, que descreve a não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, mesmo quando pago em pecúnia. Para ela, o caso não trata de pagamento em dinheiro, mas sim do fornecimento em desacordo com a lei, no qual o empregador não descontou o percentual devido.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
<p>Divergiu o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que entendeu que o desconto de 6% é facultativo, mantendo assim a natureza indenizatória mesmo quando o empregador opta por arcar integralmente com o custo. Ele foi acompanhado pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Amorim, que votou pelas conclusões.</p>
<p>O caso tramita com o número 15586.000081/2009-28 e envolve a Cea Central Estruturada de Armazenagem S/A.</p>


https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para a turma, prática descaracteriza o benefício e transforma o valor em salário indireto

Carf mantém contribuição previdenciária sobre vale-transporte sem desconto de 6%

Para a turma, prática descaracteriza o benefício e transforma o valor em salário indireto