Fernanda Valente

Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) decidiu manter a incidência de contribuição previdenciária sobre os planos de stock options, que são planos de opção de compra de ação ofertados pelas empresas aos funcionários. Venceu o posicionamento de que os planos têm natureza remuneratória.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 4/12. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O <a href="https://portal.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">JOTA PRO Tributos</a> mostrou que a tendência do conselho é de <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=1574f923f5&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D1574f923f5%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1734120037731000&amp;usg=AOvVaw3zSNUgTP2rwtnEfl44dHbG">não aplicar imediatamente o precedente</a> do STJ. No caso, a Corte decidiu favoravelmente aos contribuintes em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IRPF">IRPF</a>) e definiu que as stock options possuem natureza mercantil. O tribunal superior não deliberou sobre a incidência da contribuição previdenciária nesses planos.
O relator, conselheiro Antonio Savio Nastureles, deixou de aplicar a tese firmada pelo STJ no Tema 1226, considerando o fato de que ainda não houve trânsito em julgado do recurso repetitivo. O Carf é obrigado a aplicar as decisões do STF e STJ apenas após o trânsito em julgado, nos tribunais superiores, do recurso julgado em repercussão geral ou em repetitivo.
Quanto ao mérito da natureza dos planos de stock options no caso analisado, o relator entendeu que se trata de remuneração e concordou com a análise feita pela primeira instância, no sentido da incidência da contribuição previdenciária. Os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite e Mário Hermes Soares Campos concordaram com o voto.
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Divergiram e ficaram vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Ana Carolina Silva Barbosa e Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. Para o conselheiro Wesley Rocha, a situação gera insegurança jurídica “não só aos contribuintes, mas para as empresas que pretendem utilizar mecanismos para a sua atuação de atrair funcionários com mais destaque”.
Já a conselheira Ana Carolina se disse incomodada porque a decisão recorrida não analisou as características específicas do plano, especialmente para tratar do risco, onerosidade e voluntariedade. Para ela, tendo esses três pontos demonstrados, “não precisaria nem da decisão do STJ para decidir o processo”.
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O julgamento começou em outubro, mas foi <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=80f0a37b9d&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D80f0a37b9d%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1734120037731000&amp;usg=AOvVaw3swWIx9ACmMn51fUiYz2XW">suspenso após um pedido de vista</a>. A previsão inicial era que os processos fossem retomados após a pacificação no STJ ou mesmo uma sinalização da administração do Carf ou da Procuradoria Nacional sobre a matéria. Como houve mudança na composição do colegiado, os processos foram colocados em pauta.
A decisão se deu nos processos 15504.720794/2019-46 e 15504.721572/2019-41 e envolve a MRV Engenharia e Participações S/A e a Fazenda Nacional.

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JOTA

Venceu o posicionamento de que os planos têm natureza remuneratória

Carf mantém contribuição previdenciária sobre stock options

No caso concreto, Carf entendeu que os planos de stock options têm natureza remuneratória, no sentido de contribuição previdenciária