Mateus Mello

Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CARF">Carf</a>) manteve uma cobrança de <a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a> contra o Itaú por deduções de perdas em operações de crédito realizadas em 2020. O resultado vai de encontro a precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CSRF">CSRF</a>), mas mantém a coerência com julgado anterior da turma.
A defesa do banco, realizada por Roberto Quiroga, do Mattos Filhos, argumentou que os valores debatidos seriam dedutíveis com base no artigo 10, parágrafo 4º, da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm">Lei 9.430/1996</a>. O dispositivo define que “os valores registrados na conta redutora do crédito poderão ser baixados definitivamente a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 29/1. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Quiroga também citou o acórdão 9101-007.302, oriundo do julgamento do processo 16327.720676/2012-12 pela 1ª Turma da CSRF, em março de 2025. Na ocasião, o relator, conselheiro Jandir José Dalle Lucca, foi acompanhado por outros cinco julgadores após se manifestar pela interpretação favorável aos contribuintes.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/PGFN">PGFN</a>) rebateu afirmando que o disposto no artigo 10 da Lei 9.430/1996 apresenta determinações para fins de contabilidade e que os requisitos para a dedução de perdas em operações de crédito são apresentados no artigo 9º da mesma norma. Entre as exigências, ressaltou, está a cobrança judicial dos valores. O não cumprimento dela impediria o disposto no artigo 10 porque, caso contrário, “bastaria o contribuinte apostar em uma inércia do fisco ou em um atraso do julgamento”.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Marcelo Antonio Biancardi e Nilton Costa Simões, presidente da turma, votaram pela manutenção da cobrança por interpretarem que cobranças judiciais dos créditos são imprescindíveis para o direito à baixa definitiva dos valores prevista no artigo 10 da Lei 9.430/1996.
Já os conselheiros Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah, relator do caso, manifestaram-se pelo cancelamento da cobrança. Para eles, a exigência da cobrança judicial perde o sentido após o prazo de cinco anos.
O processo tramita com o número 16327.720937/2024-38.

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