Mateus Mello

Por 4 a 2, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) manteve uma cobrança de Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Gilrat">Gilrat</a>) contra a Marfrig Global Foods S.A pela exposição de empregados a ruído acima do limite legal de 85 decibéis em 2019. De acordo com documento público da empresa, o valor do caso é R$ 18,6 milhões.
Este foi mais um julgamento que discutiu as possíveis interpretações da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) no <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=9085626019&amp;e=21c890d41b" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D9085626019%26e%3D21c890d41b&amp;source=gmail&amp;ust=1770816508104000&amp;usg=AOvVaw32NWwjRstdRdnlIuhRqhM6">Tema 555</a>. O item II do enunciado diz: ”Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 4/2. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A defesa da contribuinte, feita pela advogada Andressa Lopes, do Benício Advogados Associados, pleiteou a nulidade do lançamento. A patrona afirmou que a contribuinte apresentou laudos demonstrando que fornece EPIs capazes de reduzir a exposição a ruídos a níveis inferiores a 85 decibéis, mas eles não foram analisados pela fiscalização. Sustentou que também foram ignorados documentos sobre a realização semestral de exames para o acompanhamento da saúde dos empregados e a adoção de outras medidas para minimizar os possíveis impactos das atividades da empresa.
O relator, conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, votou para manter a cobrança da contribuição. O julgador seguiu a interpretação do Tema 555 que predomina no Carf. A maioria dos conselheiros do órgão entende que o enunciado do STF dispensa a análise de laudos e documentos sobre a eficácia de EPIs. Foi acompanhado pelos conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
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Já os conselheiros Thiago Álvares Feital e Lilian Claudia de Souza ficaram vencidos. Eles argumentaram que a tese do Tema 555 não dispensa a análise de laudos sobre a eficácia de EPIs, mas apenas desconsidera declarações de eficiência via PPP. Sob essa perspectiva, a fiscalização tem o dever de analisar as provas apresentadas pelos contribuintes. Se isso não for feito, o lançamento deve ser anulado.
Procurada, a Marfrig afirmou que não comenta processos judiciais em andamento.
O processo tramita com o número 15746.725897/2023-36.

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Maioria dos conselheiros entende que enunciado do STF dispensa a análise de laudos e documentos sobre a eficácia de EPIs

Carf mantém cobrança milionária contra a Marfrig por exposição de empregados a ruído

Por 4 votos a 2, Carf dispensa análise de laudos de EPIs e mantém cobrança previdenciária por exposição a ruído