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Diane Bikel

<p>Por maioria de votos, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) manteve a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (<a href="https://www.jota.info/tributos/cide-entenda-como-funciona-calculado">Cide</a>) sobre valores remetidos ao exterior a título de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/royalties">royalties</a> pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/microsoft">Microsoft Brasil</a> para a matriz nos <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/estados-unidos">Estados Unidos</a> em contratos de software e publicidade online.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 20/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Para a turma, o objeto do contrato não é a simples prestação de serviços, mas o direito de acesso à plataforma e a possibilidade de vendê-la diretamente aos clientes finais, caracterizando licença de uso e de comercialização da tecnologia correspondente.</p>
<p>A discussão central abrangia dois contratos diferentes, um relacionado à prestação de serviço de publicidade online e outro referente à comercialização de serviços vinculados a licença de software.</p>
<p>No entendimento da fiscalização, o contrato de publicidade não configurava mera prestação de serviços, mas sim cessão de direitos de uso da plataforma, e, como o pagamento de royalties estava previsto em contrato, tratava-se de remuneração ao titular do produto ou da marca pela sua exploração econômica. Já o segundo contrato foi enquadrado como contrato de licenciamento de software, igualmente sujeito à incidência da Cide.</p>
<p>Para o relator, conselheiro Helcio Lafeta Reis, o fato de os contratos preverem termos como serviços de suporte ao cliente, licença de parte de software, direito de reproduzir programas e duplicação de produtos, aponta que o objeto não é a prestação de serviços, mas sim o direito de acessar a plataforma e o conteúdo de serviços online.</p>
<p>O conselheiro manteve a autuação, entendendo que tem-se uma licença de uso ou direito de comercialização da tecnologia correspondente. Único a divergir, o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow entende que as operações não configuravam royalties efetivos e, portanto, não estariam sujeitas à incidência da Cide.</p>
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<p>O processo tramita com o número 15746.722176/2021-11.</p>
<h3>Outros casos de Cide</h3>
<p>O mesmo placar se repetiu em outros dois casos de cobrança de Cide. As discussões envolveram as empresas The Walt Disney Company (Brasil) Ltda e Warner Bros South Inc., que enviaram valores ao exterior a título de licença de direitos autorais de obras audiovisuais veiculadas no Brasil.</p>
<p>Para o relator, as remessas configuravam pagamento de royalties pelo uso e pela distribuição dos filmes. Os casos foram discutidos nos processos 15746.727801/2022-93 e 13896.721316/2018-81, respectivamente.</p>
<p>Nos três casos julgados nesta turma, foi considerado que não caberia o sobrestamento diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) sobre o tema. Isso porque a decisão da Corte reconheceu a constitucionalidade, enquanto o Regimento Interno do Carf prevê a suspensão apenas quando há declaração de inconstitucionalidade (artigo 100).</p>


microsoft carf cide

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JOTA

Cobrança também foi mantida em relação às empresas The Walt Disney Company e Warner Bros South Inc

Carf mantém cobrança de Cide em contratos da Microsoft

Turma do Carf manteve a incidência da Cide sobre contratos de royalties da Microsoft e também em casos envolvendo Disney e Warner