Mateus Mello

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CARF">Carf</a>) manteve a incidência de Cide-royalties sobre valores remetidos ao exterior por direito de exploração de películas cinematográficas. No caso, a Fox Film do Brasil pagou pela licença de distribuição e exibição de filmes a uma empresa do grupo com sede na Hungria.
A fiscalização entendeu que esses valores estariam sujeitos à incidência da Cide porque têm natureza de royalties, conforme o artigo 2º, parágrafo 2, da da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10168.htm">Lei nº 10.168/2000</a>. Essa conclusão encontra respaldo no <a href="https://us.list-manage.com/_4tttopzoOc?e=21c890d41b&amp;c2id=e27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/_4tttopzoOc?e%3D21c890d41b%26c2id%3De27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23&amp;source=gmail&amp;ust=1785418016478000&amp;usg=AOvVaw3_Lz10pJHFnfYbCLg4VbZz">Tema 914</a> da repercussão geral. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) fixou tese reconhecendo a <a href="https://us.list-manage.com/MV91YX52JFU?e=21c890d41b&amp;c2id=e27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/MV91YX52JFU?e%3D21c890d41b%26c2id%3De27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23&amp;source=gmail&amp;ust=1785418016478000&amp;usg=AOvVaw3Oub1ziaDG5LwEY3CjIxyJ">constitucionalidade da incidência “ampla” do tributo</a>, abarcando serviços técnicos e de assistência administrativa.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 28/7. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Já a defesa argumentou que os pagamentos não se enquadrariam como royalties com base no <a href="https://us.list-manage.com/u6z70hjJvtH?e=21c890d41b&amp;c2id=e27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/u6z70hjJvtH?e%3D21c890d41b%26c2id%3De27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23&amp;source=gmail&amp;ust=1785418016478000&amp;usg=AOvVaw0XYD6AcyEKhqXewHNUl01F">artigo 21, inciso 4, da Lei 4.506/1964</a>. O dispositivo determina que os rendimentos oriundos do direito de uso ou exploração de películas cinematográficas devem ser classificados como aluguéis. Também argumentou que essas remessas estão submetidas à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Condecine">Condecine</a>), tributo específico do setor audiovisual, e não seria cabível também exigir a Cide-royalties sobre os mesmos valores.
Prevaleceu o entendimento da relatora, conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que manteve a cobrança com base na previsão de incidência do tributo sobre royalties de qualquer espécie, tais como os decorrentes da exploração de direitos autorais (<a href="https://us.list-manage.com/ZcTCkxwpdLi?e=21c890d41b&amp;c2id=e27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/ZcTCkxwpdLi?e%3D21c890d41b%26c2id%3De27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23&amp;source=gmail&amp;ust=1785418016478000&amp;usg=AOvVaw1on8-a3SPJFsSUEnsHMg8z">artigo 22, “d”, da Lei 4.506/1964</a>). Citou, ainda, a <a href="https://us.list-manage.com/14c0uhmk8my?e=21c890d41b&amp;c2id=e27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/14c0uhmk8my?e%3D21c890d41b%26c2id%3De27a9a6e8baa66be82afc20bdc58fa23&amp;source=gmail&amp;ust=1785418016478000&amp;usg=AOvVaw2SAWDB7LRbvnK2cuT1fxoK">Súmula 127 do Carf</a>. O enunciado dispensa transferência de tecnologia para a incidência da contribuição.
Duro ainda afastou o argumento de concomitância com a Condecine citando precedente de relatoria da conselheira Denise Madalena Green (acórdão 9303-016.936). No julgamento realizado em setembro de 2025, a turma decidiu que o âmbito de incidência da contribuição setorial é muito mais amplo e genérico que o da Cide-royalties.
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A discussão sobre classificar os rendimentos por exploração de películas como aluguéis não subiu ao colegiado uniformizador da jurisprudência.
O processo tramita com o número 19515.720200/2018-48.

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Fox Film do Brasil pagou pela licença de distribuição e exibição de filmes a uma empresa do grupo com sede na Hungria

Carf mantém Cide-royalties sobre exploração de películas cinematográficas

Fox Film do Brasil pagou pela licença de distribuição e exibição de filmes a uma empresa do grupo com sede na Hungria