Mariana Branco

Por unanimidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Conselho Administrativo de Recursos Fiscais</a> (Carf) <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-afasta-retroatividade-benigna-em-caso-de-empresa-de-refrigerantes-02052023">manteve a cobrança</a> de R$ 576,3 milhões contra a Ragi Refrigerantes Ltda, que é fabricante dos refrigerantes Dolly. O valor inclui a contribuição ao <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS, à Cofins</a> e multa qualificada de 150%. Os conselheiros não conheceram o recurso da empresa e de uma pessoa física, autuada como responsável solidária, por entender que houve preclusão, ou seja, a perda do direito à manifestação no processo devido à ausência de ato processual em momento oportuno.
Porém, também de forma unânime, a turma afastou a responsabilidade solidária de outras duas pessoas físicas autuadas junto à empresa, por entender que elas não tinham poder de gerência.
O caso chegou ao Carf após a contribuinte e responsáveis solidários serem autuados para o recolhimento dos valores. Como o fisco entendeu que houve sonegação, aplicou, ainda, multa qualificada de 150% sobre o valor exigido em tributos.
Segundo a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a>, houve prática reiterada de sonegação de tributos pela empresa, inclusive sendo decretada a indisponibilidade de bens e direitos em ações cautelares e execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional. O proprietário e gestor do grupo, Laerte Codonho, chegou a ser preso por fraude fiscal em 2018, sendo solto dias depois.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
No Carf, o relator do processo, Laércio Cruz Uliana Júnior, defendeu que os recursos da empresa e de um dos responsáveis solidários não podiam ser conhecidos. O motivo é que nenhum apresentou impugnação à Delegacia de Julgamento da Receita Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/drj">DRJ</a>), o que levou à preclusão, que é a perda da capacidade processual pela sua não utilização dentro do prazo.
O julgador ainda negou provimento ao recurso de ofício (recurso automático em casos acima de R$ 15 milhões) da Fazenda Nacional. A Fazenda recorreu contra a decisão da DRJ, que afastou duas pessoas físicas autuadas como responsáveis solidárias. O relator manteve a decisão da DRJ, por entender que os autuados não eram gestores nem tinham poder de gerência. A turma acompanhou o voto de forma unânime.
O processo tramita com o número 13819722684/2019-40.

dolly refrigerantes

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Como ato processual não foi apresentado no momento certo, empresa perdeu direito de manifestação

Carf mantém autuação de R$ 580 milhões contra fabricante de refrigerantes Dolly

Como ato processual não foi apresentado no momento certo, empresa que produz os refigerantes Dolly perdeu direito de manifestação