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Diane Bikel

Por 5 votos a 1, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) permitiu a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e os primeiros 15 dias de afastamento por doença mesmo sem o trânsito em julgado de ação judicial relacionada à cobrança do tributo. Para a turma, a existência de um recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) que reconheceu a não incidência da contribuição sobre essas verbas já confere ao contribuinte o direito creditório.
Na prática, ficou afastada a aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CTN">CTN</a>), que estabelece que a compensação de tributos discutidos judicialmente só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 6/3. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A Corte Superior tratou do tema no REsp 1.230.957. Foi afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas trabalhistas consideradas de natureza indenizatória, incluindo os valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento por doença e o terço constitucional de férias.
No Carf, a relatora, conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, concluiu que o precedente repetitivo na Corte Superior já conferia segurança jurídica suficiente quanto à legitimidade do crédito. Para a julgadora, embora o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) tenha posteriormente alterado o entendimento quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a modulação dos efeitos da decisão preservou situações de contribuintes que já discutiam a matéria judicialmente, como no caso da Latam.
O conselheiro Alexandre Correa Lisboa, único a divergir, negou o direito apenas para um período específico em discussão.
No Tema 985 de repercussão geral, o STF decidiu que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A Corte, no entanto, modulou os efeitos da decisão para produzir efeitos futuros, preservando os casos de contribuintes que já discutiam a matéria judicialmente.
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O processo tramita com o número 13850.720115/2019-73

Fachada do Conselho de Administração de Recursos Fiscais – Car

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Decisão também se aplica aos primeiros 15 dias de afastamento por doença

Carf libera compensação sobre terço de férias sem trânsito em julgado

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