Guilherme Mendes

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>, concluiu na última terça-feira (12/6) um caso que tramitava há quase 17 anos na casa - quando esta ainda se chamava "Conselho de Contribuintes" e as Torres Gêmeas eram apenas dois prédios em Nova York.
Com a análise de embargos movidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn" target="_blank" rel="noopener">PGFN</a>), a turma chegou à 11ª decisão distinta no mesmo processo - uma destas, inclusive, anulada após a deflagração da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/operacao-zelotes" target="_blank" rel="noopener">Operação Zelotes</a>.
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O tributo em discussão é a chamada cota de contribuição sobre o café, criada em 1986 no governo de José Sarney. O artigo 3º do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2295.htm" target="_blank" rel="noopener">Decreto-Lei nº 2.295/1986</a>, que regulamentava a cobrança, instituiu "quota de contribuição [...] fixada pelo valor em dólar, ou o equivalente em outras moedas, por saca de 60 (sessenta) quilos" do grão. A cobrança foi extinta em 1992 - quando a seleção de futebol, hoje buscando o sexto título mundial, ainda era uma tricampeã comandada por Bebeto e Romário.
Desde então, contribuinte e Fazenda travam uma batalha administrativa pelo método de apuração do valor, assim como a inclusão ou não de expurgos inflacionários no cálculo do montante. Em uma das últimas análises do caso, ocorrida há cerca de um mês, discutiu-se que o valor em disputa pode variar entre R$ 15 milhões e R$ 75 milhões, a depender da sistemática adotada.
A contribuinte, que atua na exportação do grão, já havia levado o tema ao Judiciário antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener">STF</a>) considerar <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1613970" target="_blank" rel="noopener">inconstitucional</a> a cobrança da cota-café, como era conhecido o tributo, entre os anos de 1989 e 1992. O caso ingressou no Conselho de Contribuintes, antiga denominação do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, anos depois, em 6 de setembro de 2001.
Em agosto de 2002, pouco tempo após os dois gols de Ronaldo que valeram o pentacampeonato, o passou pelo seu primeiro julgamento - e o recurso movido pela contribuinte acabou não conhecido.
<h3>Zelotes</h3>
O caso também foi o primeiro a ter um acórdão anulado devido às condutas irregulares de conselheiros apuradas pela Operação Zelotes. A decisão de tornar um acórdão sem efeitos foi tomada em <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-anula-decisao-relacionada-a-zelotes-23032017" target="_blank" rel="noopener">março de 2017</a>, quando a turma reformou decisão de 2011 que tratava da inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo do montante a ser recebido pela empresa.
"Haja vista que a questão dos expurgos inflacionários não fora objeto da manifestação judicial, isso significa que esse acórdão [alvo de reforma] encontra-se apoiado numa premissa fática inexistente" afirmou em seu voto a então conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, representante da Fazenda Nacional.
<blockquote class="jota-article__eye">Leonardo Siade Manzan, que chegou a ser flagrado com R$ 1 milhão em casa, foi acusado de irregularidades no processo</blockquote>
Judith, assim como o conselheiro Leonardo Siade Manzan, presente à sessão, foram acusados posteriormente pela Operação Zelotes de promover a venda de decisões favorecendo grandes empresas no Carf.
A Corregedoria­-Geral do Ministério da Fazenda pediu a anulação do acórdão por conta da participação de Manzan, representante dos contribuintes - que chegou a ser <a href="http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2015/06/flagrado-com-mais-de-r-1-milhao-em-casa-ex-conselheiro-do-carf-alega" target="_blank" rel="noopener">flagrado com R$ 1 milhão em casa</a>, mas declarou inocência - e por possível irregularidades cometidas por Judith.
O acórdão de 2011 foi anulado. Com isso, o caso foi redistribuído para ser analisado novamente pela Câmara Superior. E, assim, a cobrança continuava sem decisão definitiva.
<h3>O julgamento final</h3>
No último embate entre as partes dentro do Carf - e o quinto apenas na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-superior-do-carf" target="_blank" rel="noopener">Câmara Superior</a>, uma deliberação rápida sedimentou o tema. Por maioria de votos, a turma acolheu o recurso da Fazenda, adotando um método de atualização de valores mais brando ao montante devido à contribuinte, sem a inclusão de expurgos inflacionários.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apontou erro material na decisão tomada pelo Conselho de Contribuintes em 2008, garantindo a atualização do valor com juros de mora de 1% entre 1992 (data da decisão judicial que a contribuinte ingressou) e 1996 (data da promulgação da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9065.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 9.065</a>) e ajuste pela taxa Selic após a vigência da lei. Segundo a Fazenda, o valor da cota-café deveria ser ajustado apenas pela taxa Selic, tomando como base o trânsito em julgado da ação, o que ocorre apenas em 13/05/1999.
A contribuinte arguiu que o trâmite do processo retirou seu direito à defesa. Também suscitou a análise de um recurso, apresentado em 2009, pedindo a inclusão dos chamados "expurgos inflacionários" ao montante. O pedido não chegou a ser alvo de análise pela turma, uma vez que foi negado monocraticamente pelo presidente da Câmara, se valendo de um despacho de admissibilidade.
Para o advogado do caso nesta fase final, o critério se valeria de norma regimental posterior e que, por questão de isonomia, um embargo de 2008 que anulou o direito do contribuinte a crédito deveria passar pelo mesmo exame, podendo ele também ser anulado - restabelecendo, portanto, o direito a crédito. Haveria outro despacho, de autoria do presidente da 3ª Seção, Rodrigo da Costa Pôssas, que não permitiria o conhecimento do recurso da Fazenda Nacional.
Representante da Fazenda, o conselheiro relator Jorge Olmiro Lock Freire conheceu e acolheu do recurso da Fazenda, compondo como data inicial para o ajuste do valor do crédito o trânsito em julgado em maio de 1999, e descontando desse montante os valores já restituídos pela pessoa jurídica. Autor de voto-vista, o conselheiro Demes Brito acompanhou o relator.
Por cinco votos a três, os embargos foram conhecidos e acolhidos pela turma, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negavam provimento, e Vanessa Marini Cecconello, que conhecia apenas parte do recurso (excluindo-se a parte dos embargos inominados).
Procurado após o final de quase duas décadas de disputa no Carf, o advogado representante do caso afirmou o presidente desconsiderou uma decisão anterior, que não permitiria a análise do embargo pela turma.
A seleção brasileira já se encontra na Rússia para tentar o sexto título mundial pela quarta vez. As duas torres do World Trade Center, desde 2014, são apenas um único edifício reconstruído no mesmo local. E o processo agora deverá, nas palavras do representante da contribuinte, ingressar na 1ª instância da esfera judicial.
Processo citado na matéria: 13674.000107/99-90

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JOTA

Disputa, que começou em 2001, teve 11 decisões diferentes e acórdão anulado pela Operação Zelotes

A batalha do tributo extinto: Carf conclui julgamento sobre valores de cota-café

Disputa, que começou em 2001, teve 11 decisões diferentes e acórdão anulado por envolvimento na Operação Zelotes; cota-café foi extinta em 1992.