Fernanda Valente

Por voto de qualidade, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) decidiu que as receitas decorrentes de antecipação de recebíveis de vendas (ARV) com as máquinas de cartão devem ser consideradas como de fomento mercantil, e não financeiras. Com isso, estão sujeitas à alíquota geral do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins">PIS e da Cofins</a>.
A matéria é nova no Carf. A antecipação de recebíveis é um recurso financeiro que permite que uma empresa receba, de forma adiantada, os valores que entrariam no seu caixa no futuro. A companhia pode pedir a antecipação total ou parcial do saldo e receber, por exemplo, o valor das vendas que foram parceladas no cartão de crédito.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 18/9. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A empresa em questão foi autuada para exigência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da ARV dos anos de 2014 e 2015. A discussão central do recurso era a natureza da antecipação de recebíveis: se seria uma prestação de serviços ou se caracterizaria receita financeira. Segundo documentos da companhia, o valor envolvido no caso é R$ 850 milhões.
A fiscalização entende que a ARV é uma prestação de serviço de factoring, e que a receita obtida com ela deveria ser incluída na base de cálculo da PIS e Cofins. A empresa, por sua vez, defende que a atividade com recebíveis não é típica da companhia, e se trata de atividade de natureza financeira. Com isso, o recolhimento estaria sujeito às alíquotas de 0,65% para PIS e 4% para Cofins.
Venceu no colegiado o posicionamento da fiscalização. No voto vencedor, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares entendeu que a atividade desenvolvida pela companhia seria enquadrada como receita operacional, sendo tributada pela alíquota geral.
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Para o julgador, a atuação é caracterizada como compra de direito creditório, de fomento mercantil, além de ser típica da empresa, praticada com habitualidade e profissionalismo. Ou seja, não pode ser incluída como receita financeira. O voto foi acompanhado dos conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges.
O julgamento começou em julho, mas foi suspenso por um pedido de vista após o relator, conselheiro José Renato Pereira de Deus, votar pela nulidade do auto de infração. Em 18 de setembro, a preliminar de nulidade foi rejeitada pela maioria do colegiado.
No mérito, o relator entendeu que a atividade de antecipação de recebíveis não é privativa de instituições financeiras e pode ser exercida por instituições de pagamento autorizadas e regulamentadas pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/banco-central">Banco Central</a>. Além disso, declarou que a natureza da receita com os recebíveis é financeira, “uma vez que resulta da remuneração pelo adiantamento de recursos, similar aos juros cobrados em operação de crédito”.
Segundo ele, a antecipação não pode ser equiparada ao serviço de factoring, já que a estrutura jurídica, a operacionalização e regulamentação são distintas. As conselheiras Marina Righi Rodrigues e Francisca das Chagas Lemos também votaram pelo provimento do recurso e ficaram vencidas.
O processo tramita com o número 13896.723044/2018-53 e envolve a Cielo S.A - Instituição de Pagamento.

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JOTA

Despesas foram consideradas como de fomento mercantil e, por isso, estão sujeitas à alíquota geral do PIS e da Cofins

Carf julga desfavoravelmente à empresa caso sobre recebível de máquina de cartão

Despesas foram consideradas como de fomento mercantil e, por isso, estão sujeitas à alíquota geral do PIS e da Cofins