Alexandre Facciolla

O grupo Silvio Santos Participações não deve pagar uma cobrança fiscal de R$ 900 milhões decorrente de operação envolvendo a quitação de empréstimos obtidos junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) mediante pagamento com título emitido pelo BTG Pactual. A decisão é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos de contribuintes contra exigências da Receita Federal.
A operação foi feita com respaldo do Banco Central para pagar o FGC após as negociações que garantiram a sobrevivência do banco Panamericano, pertencente ao grupo Silvio Santos até 2010.
Por maioria de votos, a 2ª turma da 4ª Câmara do tribunal entendeu que o fato da empresa ter pago um empréstimo feito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), órgão atrelado ao Banco Central, com títulos com valor de face de R$ 450 milhões não se caracterizou como um perdão de dívida.
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Os conselheiros consideraram que a diferença entre o valor de face do título emitido pelo BTG, de R$ 450 milhões, e o total da dívida para sanar as contas do Panamericano, de R$ 3,8 bilhões, não era receita operacional do grupo Silvio Santos, pois, no vencimento, o título teria o mesmo valor da dívida.
Na emissão do título pelo BTG, havia uma cláusula de resgate do valor para que este fosse feito apenas em 2028, quando valeriam, com as correções, os R$ 3,8 bilhões tomados de empréstimo pela Silvio Santos Participações.
Em seu voto vencido, a relatora, Maria Aparecida Martins de Paula, defendeu a cobrança. Isso porque, para ela, os R$ 3,35 bilhões - diferença entre a dívida que o banco tinha e o valor de face do título - não teriam sido quitados, o que geraria receita para a empresa e, portanto, cobrança de PIS e Cofins.
Como o colegiado entendeu que não houve perdão de dívida, não haveria que se discutir a incidência dos tributos. A defesa do caso trouxe, contudo, a argumentação de que, se fosse considerada receita, estas deveriam ser compreendidas como receitas financeiras, que possuíam alíquota zero de PIS/Cofins.
O processo pode ser levado à instância máxima do Carf se a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) questionar a decisão com um caso “paradigma”, ou seja, se houver uma situação parecida com uma decisão diferente da adotada no caso da Silvio Santos.
O Carf deverá analisar, ainda este ano, uma autuação fiscal bilionária envolvendo a mesma operação, mas em que se discute a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL).

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JOTA

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