Bárbara Mengardo

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) beneficia empresas que instituíram ou pretendem instituir planos de previdência complementar para seus funcionários. Por unanimidade, a Câmara Superior - última instância do tribunal - definiu que os planos não precisam ser oferecidos a todos os funcionários da companhia.
O entendimento foi tomado na análise de dois processos envolvendo uma empresa que disponibilizava a previdência complementar apenas aos diretores e gerentes. Por causa desse recorte, a Receita Federal alegava que o plano estaria descaracterizado, o que geraria a necessidade de recolher a contribuição previdenciária.
A alegação, porém, foi rejeitada pela Câmara Superior. Os conselheiros seguiram o voto do presidente do colegiado, Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Para ele, deve ser aplicado aos casos o artigo 69 da Lei Complementar 109/01, que prevê que sobre os valores destinados a entidades de previdência complementar “não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza”.
Em ambos os recursos, as turmas ordinárias do Carf, que analisaram o assunto antes da Câmara Superior, entenderam que o assunto seria regido pelo artigo 28 da Lei 8.212/91. De acordo com a norma, não é considerado salário “o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes”.
De acordo com o posicionamento mais recente, não há a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores destinados à previdência complementar mesmo que os planos não abranjam a totalidade dos funcionários da empresa.
O advogado da companhia que consta nos processos, Alberto Medeiros, do escritório Xavier, Duque Estrada, Emery, Denardi Advogados, afirma que o posicionamento não é inédito na Câmara Superior. Mas, segundo ele, esta foi a primeira vez que a atual composição do colegiado se debruçou sobre o tema.
Segundo Medeiros, é comum que empresas selecionem apenas parte de seu corpo de funcionários para ter acesso aos planos de previdência complementar.
Processos tratados na matéria:
14041.001393/2007-81 e 14041.001392/2007-37 
Sanoli Indústria e Com de Alimentação X Fazenda Nacional

Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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JOTA

Contribuição previdenciária não incide sobre plano voltado a parte dos funcionários

Carf isenta previdência complementar de tributação

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