Diane Bikel

<p>Por unanimidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) reconheceu o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais de <a href="https://www.jota.info/tributos/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS</a> da base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a> e da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a>.</p>
<p>A decisão aplicou o Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), ao entender que houve constituição de reserva de lucros e que o contribuinte atendeu aos requisitos legais e contábeis exigidos pela legislação. A turma, contudo, manteve a cobrança em relação à parcela do incentivo que foi destinada à distribuição de lucros.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 27/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>No caso, a fiscalização entendeu que a Santa Therezinha Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda não teria utilizado o benefício para estímulo à expansão de empreendimentos e que parte dos valores foi distribuída ao sócio titular, o que descaracterizaria a classificação do incentivo fiscal como subvenção para investimento.</p>
<p>A defesa argumentou que os valores foram devidamente registrados em reserva de lucros, conforme exige a Lei 12.973/2014, e destacou que a jurisprudência do STJ já afastou a necessidade de comprovação de contrapartida ou de estímulo à expansão para a fruição do benefício.</p>
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<p>O relator Roney Sandro Freire Correa entendeu que houve constituição de reserva de lucros e aplicou o Tema 1.182 do STJ. Desconsiderou, porém, a parcela do incentivo destinada à distribuição de lucros, mantendo a tributação sobre esse montante.</p>
<p>O processo tramita com o número 17095.720177/2023-11.</p>


carf icms

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JOTA

A turma reconheceu o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais; a decisão aplicou o Tema 1.182 do STJ

Carf exclui incentivos fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL

A turma reconheceu o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais; a decisão aplicou o Tema 1.182 do STJ