Mariana Branco

Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) considerou nula a autuação para cobrança de contribuições previdenciárias contra a Net, por entender que houve <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/vicio-material">vício material</a> no procedimento.
Prevaleceu o entendimento de que o erro na identificação do sujeito passivo, que ocorreu no caso concreto, constitui um vício material, ou seja, um erro no conteúdo ou na motivação da autuação que não pode ser corrigido. Assim, a fiscalização não poderá efetuar um novo lançamento.
A decisão é oposta à tomada pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-superior">3ª Turma da Câmara Superior</a> em processo julgado há um ano, envolvendo a mesma discussão e o mesmo contribuinte. No julgamento do processo 10314.726343/2014-21, em março de 2022, o colegiado entendeu, por cinco votos a três, que o erro na identificação do sujeito passivo levou à nulidade do auto de infração por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/vicio-formal">vício formal</a>. A cobrança era de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
<blockquote class="jota-article__eye"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-tributos&amp;utm_id=link-interno-site">Conheça a plataforma do JOTA PRO Tributos, solução para escritórios e empresas, que traz as decisões e movimentações do Carf, do STJ e do STF, praticamente em tempo real, além de acesso a negociações, bastidores e votações dos principais projetos de lei</a></blockquote>
O vício formal é um erro na forma do lançamento, que pode ser refeito, com as correções necessárias. Na época, o entendimento vencedor na 3ª Turma foi que a fiscalização teve motivo plausível para cometer o erro e que de fato houve infração.
O caso julgado nesta quarta-feira (22/3) chegou ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a> após a companhia, que teve o CNPJ baixado após incorporação pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/claro">Claro S/A</a>, ser autuada para recolher contribuições previdenciárias. Diante dos argumentos de que a empresa estava baixada no momento da autuação, a turma ordinária anulou a cobrança. No entanto, entendeu que houve vício formal.
O contribuinte recorreu à instância máxima do Carf, requerendo a nulidade da autuação por vício material. Na Câmara Superior, a advogada da empresa, Daniela Braite, do escritório Mattos Filho, defendeu que a autuação de pessoa jurídica baixada constitui um erro na materialidade e na hipótese de incidência tributária.
A relatora, conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, deu provimento ao recurso do contribuinte. A julgadora observou que a turma baixa fundamentou sua decisão na Súmula Carf 112, que prevê que “é nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração”.
A conselheira disse que examinou precedentes no Carf com a aplicação da Súmula 112, os quais consideraram que o erro na identificação do sujeito passivo é um vício material. “Com base em precedentes, estou dando provimento ao recurso do contribuinte”, afirmou. O conselheiro Maurício Riguetti abriu divergência. Porém, a maioria dos conselheiros acompanhou o entendimento da relatora.
Os processos tramitam com os números 0314.726327/2014-39 e 10314.726342/2014-87.

carf

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A decisão é oposta à tomada pela 3ª Turma em um processo julgado em 2022, com a mesma discussão e o mesmo contribuinte

Carf: erro na identificação do sujeito passivo gera nulidade por vício material

A decisão é oposta à tomada pela 3ª turma em um processo julgado em 2022, com a mesma discussão e o mesmo contribuinte