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Mateus Mello

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) afastou, por unanimidade, a necessidade de retificação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para a compensação de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/contribuicoes-previdenciarias">contribuições previdenciárias</a>. Com isso, validou o aproveitamento de créditos aos quais a Rio Branco Alimentos S.A tinha direito pelo recolhimento de contribuições posteriormente consideradas inconstitucionais. <a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 17/4</a>.
O processo tratou das contribuições destinadas à seguridade social com alíquota de 15% sobre serviços prestados por cooperativas. O tributo previsto pelo artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991 foi considerado inconstitucional pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a> na tese do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=476117f5a2&amp;e=35846b8f39" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D476117f5a2%26e%3D35846b8f39&amp;source=gmail&amp;ust=1776962757937000&amp;usg=AOvVaw0fvW8fw3jiGEZn42m40Ldp">Tema 166</a> da repercussão geral, em julgamento que transitou em julgado em 2015.
Dois anos depois, uma decisão judicial reconhecendo que a Rio Branco Alimento tinha o direito de compensar valores recolhidos indevidamente também transitou em julgado. Apesar das decisões judiciais, em 2018 o fisco negou as compensações sob a justificativa de que a companhia havia deixado de retificar as GFIPs do período abrangido no processo próprio.
Prevaleceu a posição do relator, conselheiro Márcio Henrique Sales Parada. O julgador concluiu que as retificações exigidas pela fiscalização seriam desnecessárias, uma vez que foram cumpridos os requisitos para o controle dos créditos.
Para o advogado da contribuinte, João Henrique Gonçalves Domingos, do escritório Brasil Salomão e Matthes, a decisão é importante porque a matéria é controversa no Carf.
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O processo em tramitação é o 15504.720738/2018-21.

JOTA PRO Tributos | Trial | outubro/26

alimentos

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JOTA

Conselho considerou suficiente cumprimento de requisitos para controle dos créditos

Carf dispensa retificação de GFIP para compensação de contribuições previdenciárias

Carf dispensa retificação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para compensação de contribuições previdenciárias.