Jamile Racanicci

Por uma questão processual, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) só deve julgar daqui a alguns meses uma cobrança fiscal de R$ 2,4 bilhões lavrada contra a B3 – Brasil, Bolsa, Balcão. Segundo fontes próximas ao processo, o caso deve voltar à pauta da 1ª Turma da Câmara Superior em dezembro.
O processo debate uma autuação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relacionada à fusão que originou a BM&amp;FBovespa em 2008. A Receita Federal exigiu os tributos após a companhia abater o ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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O caso foi a julgamento na 1ª Turma da Câmara Superior nesta quarta-feira (12/9). Porém, por unanimidade, os conselheiros entenderam que o processo deveria ser saneado antes de ser apreciado no mérito pela instância máxima do tribunal administrativo.
Quando um recurso é apresentado à Câmara Superior, as partes devem provar que as turmas ordinárias do Carf proferiram decisões em sentidos diferentes quando apreciaram a mesma controvérsia tributária. Isso porque a última instância do Carf pacifica a jurisprudência do tribunal e aceita apenas casos em que houver divergência.
A análise dessa divergência é chamada de exame de admissibilidade. O regimento do Carf determina que, antes de a última instância apreciar um recurso, o presidente da Câmara que havia julgado o caso na instância anterior deve fazer um despacho sobre a admissibilidade da peça.
Na quarta-feira, os conselheiros da Câmara Superior entenderam que esse despacho de admissibilidade estava incompleto e deveria ser saneado. Isso porque o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) teria apresentado duas argumentações principais, das quais foi analisada apenas uma.
Assim, os julgadores determinaram que o presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção refaça o despacho, com atenção às duas matérias. Quando for proferido o novo despacho, o caso da B3 volta às mãos do relator na 1ª Turma da Câmara Superior, conselheiro Gerson Macedo Guerra.
<blockquote class="jota-article__eye">Caso da B3 voltará às mãos do relator, que vai proferir novo voto</blockquote>
O julgador analisará de novo tanto a admissibilidade do recurso da Fazenda quanto a controvérsia tributária no mérito. Em seguida, o caso será colocado a julgamento no colegiado.
Antes de a 1ª Turma decidir devolver o processo para saneamento, o relator havia votado para manter cancelada a cobrança de R$ 2,4 bilhões.
Na Câmara Superior, a Fazenda Nacional tenta reverter uma <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-cancela-cobranca-de-r-2-bi-contra-a-bovespa-21062017">decisão de junho do ano passado</a> que havia cancelado a cobrança de IRPJ e CSLL, beneficiando a B3. Por cinco votos a três, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção considerou regular a reestruturação societária realizada pela bolsa de valores.
Em outro processo da B3, a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/bmf-bovespa-perde-processo-bilionario-no-carf-05042017">instância máxima do Carf se posicionou</a> contra o aproveitamento fiscal do ágio gerado na fusão da BM&amp;F com a Bovespa. Em abril de 2017, a 1ª Turma da Câmara Superior havia mantido uma cobrança diferente, de R$ 2 bilhões em IRPJ e CSLL, relacionada ao mesmo ato de concentração.
<h3>Aproveitamento fiscal e contábil</h3>
Na Câmara Superior, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorre principalmente de dois pontos. Um deles, não analisado no despacho, é a possibilidade de as empresas aproveitarem fiscalmente a parte do ágio que já havia sido amortizada na contabilidade da empresa.
Segundo interlocutores próximos ao Carf, a Câmara Superior nunca julgou esta controvérsia tributária no mérito.
<blockquote class="jota-article__eye">Controvérsia tributária é inédita na Câmara Superior</blockquote>
No caso da B3, a compra ocorreu em maio de 2008 mas a incorporação se deu apenas em novembro daquele ano. A legislação do ágio determina que o valor deve ser abatido do cálculo do IRPJ e da CSLL apenas no momento da incorporação. Entretanto, para respeitar as regras contábeis a B3 já vinha registrando o ágio mensalmente desde maio.
De um lado, a Fazenda Nacional entende que o valor amortizado na contabilidade de maio a novembro deveria ser desconsiderado para fins fiscais. Já na visão da bolsa de valores, o montante pode ser aproveitado posteriormente.
Além disso, o recurso da Fazenda debate se a B3 respeitou os critérios para avaliar a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/cobranca-fiscal-2-4-bi-b3-carf-10082018">rentabilidade futura</a> do ativo comprado com ágio, especificados na legislação que regula a amortização dos valores na base tributável pelo IRPJ e pela CSLL.
<h3>Processos citados na matéria</h3>
16327.720387/2015-66 – Fazenda Nacional x B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão
16327.001536/2010-80 – B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão x Fazenda Nacional (já julgado pela Câmara Superior)

Dinheiro moeda

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JOTA

Câmara Superior adiou julgamento por questão processual; admissibilidade será reanalisada

Carf deve julgar em dezembro cobrança de R$ 2,4 bi contra B3

Câmara Superior do Carf adiou julgamento da B3 por questão processual. Admissibilidade será reanalisada e processo deve voltar à pauta em dezembro