Diane Bikel

Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) decidiu que os descontos relacionados ao benefício fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) podem ser deduzidos da base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a> e da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a>. O processo envolve uma empresa de comércio exterior, com sede em Espírito Santo, onde o incentivo é concedido.
A Carisma Ltda foi autuada para a cobrança do IRPJ e da CSLL devido à exclusão de despesas que foram consideradas indedutíveis da base de cálculo. Para a Fazenda, a operação seria indevida porque os valores não seriam necessários e usuais, mas sim mera “liberalidade da contribuinte”.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 1/10. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
Parte dos ganhos obtidos pela empresa é repassado aos seus clientes através da concessão de descontos nas transações comerciais. Isso porque a empresa participa do Fundap, programa de incentivo fiscal para estimular operações de comércio exterior tributadas com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS</a>) no Estado.
A contribuinte explica que atua como uma intermediária, e não compradora final das mercadorias. A advogada Thais De Laurentiis, sócia do Rivitti e Dias Advogados, defendeu que a operação de importação é feita por conta e ordem de terceiros, então os bens não integram o patrimônio da empresa.
Após a importação, os produtos são enviados ao cliente e o pagamento é feito diretamente ao exportador. Como trading, a Carisma quita os tributos e o reembolso do ICMS é feito pela adquirente, conforme estipulado em contrato. No momento do reembolso, por sua vez, a contribuinte concede um desconto financeiro.
Ainda segundo a advogada, a empresa considera como receita a prestação dos serviços e os ganhos decorrentes do uso do Fundap e, por isso, “os lançamentos contábeis por conta patrimonial realizados estão corretos”. Desta forma, explica que a Carisma tem uma despesa, que é foco da autuação, referente ao “repasse” do benefício fiscal como desconto no reembolso do valor do ICMS pago pelo cliente, reduzindo seu resultado.
Laurentiis citou ainda o entendimento das Cortes superiores (Tema 520 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a> e REsp 1.552.605 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) no sentido de que, “na importação por conta e ordem, é a condição do real adquirente (e não do importador) que deve ser levada em consideração na análise da tributação do consumo (ICMS) nas operações internacionais”.
O relator do caso, conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Jr., acolheu os argumentos da contribuinte de que os benefícios fiscais oferecidos pelo Fundap e utilizados pela empresa são parte da competitividade no setor que atua. Assim, ao repassá-los para os clientes, são registrados em contrato de compra e ordem.
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“Os descontos concedidos aos clientes da recorrida não constituem liberalidade”, afirmou o relator. Para ele, “trata-se de rotina estabelecida pelo mercado em decorrência dos próprios benefícios e do propósito do Fundap, portanto são necessárias, usuais e normais, conforme determina o artigo 299 do RIR”.
Ao acompanhar o voto pelas conclusões, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado consideraram que não é possível afastar a necessidade da despesa para a contribuinte, bem como o propósito negocial da operação.
O processo tramita com o número 15586.720322/2011-73.

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JOTA

Processo envolve uma empresa de comércio exterior, com sede em Espírito Santo, onde o incentivo é concedido

Carf: descontos sobre repasse de benefícios do Fundap são dedutíveis do IRPJ

Processo envolve uma empresa de comércio exterior, com sede em Espírito Santo, onde o incentivo é concedido