Mateus Mello

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) decidiu, por 4 a 2, afastar a responsabilidade solidária da administradora do FII Pateo Bandeirantes em uma cobrança de <a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a> decorrente de uma operação imobiliária na qual um mesmo investidor tinha participação relevante tanto no fundo quanto na empresa que originou o empreendimento. Embora a turma já tivesse equiparado o fundo a pessoa jurídica por causa dessa presença “nas duas pontas” do negócio, os conselheiros entenderam que essa equiparação não autoriza estender à administradora a responsabilidade pelo imposto.
No caso em questão, um edifício construído pela Brookfield e pela Brascan foi adquirido pela BR Properties, que passou a explorar a atividade de locação do imóvel antes de vendê-lo para o fundo imobiliário Pateo Bandeirantes. A discussão na operação surge porque, segundo a Fazenda, um investidor pessoa física, que era cotista relevante no fundo, detinha também mais de 25% das ações da BR Properties à época da operação.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 21/10 de 2025. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O processo começou a ser julgado em setembro. Na ocasião, a turma equiparou o FII à pessoa jurídica por entender que houve a presença relevante de investidor “nas duas pontas” do negócio. O motivo: a legislação veda a isenção de IRPJ para fundos com cotistas que tenham participação superior a 25% e, ao mesmo tempo, figurem como sócio do empreendimento imobiliário explorado. No entanto, ficaram pendentes questões prejudiciais relacionadas a Avaliação a Valor Justo (AVJ), multa por descumprimento de obrigações acessórias e responsabilidade solidária.
A responsabilidade solidária da administradora do fundo foi afastada com base no voto do relator, conselheiro Lucas Issa Halah. Ele argumentou que a legislação determina a responsabilidade da administradora pelo cumprimento de obrigações, mas não a responsabilidade solidária.
O julgador destacou que essa distinção é crucial, porque a solidariedade não se presume e deve decorrer de previsão em lei. O voto foi acompanhado integralmente pelos conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Isabelle Resende Alves Rocha.
Já o conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho acompanhou, mas com outra fundamentação. Para ele, a equiparação do FII à PJ para fins tributários impede a responsabilização da administradora.
<a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos">Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email</a>
Por fim, os conselheiros Marcelo Antônio Biancardi e Ricardo Pezzuto Rufino votaram para manter a responsabilidade, entendendo que a equiparação não muda a natureza do fundo e por isso a administradora pode responder solidariamente.
O colegiado também afastou a exigência relativa à tributação de receitas resultantes de AVJ e a multa por descumprimento de obrigações acessórias. Os dois temas foram julgados de forma unânime, mas em ambos houveram conselheiros que acompanharam o relator tendo fundamentações diferentes.
O processo tramita com o número 17459.720051/2023-71.

carf

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Turma entendeu que a solidariedade não pode ser presumida e que a administradora não responde pelo IRPJ devido pelo fundo

Carf derruba responsabilidade de administradora de fundo em cobrança de IRPJ

Turma entendeu que a solidariedade não pode ser presumida e que a administradora não responde pelo IRPJ devido pelo fundo