Diane Bikel

A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) decidiu, por maioria de votos, que os valores decorrentes de atos e operações vinculados ao FGTS não compõem receita ou faturamento da Caixa Econômica Federal para fins de incidência de <a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a>, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a> e <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS</a>, já que a instituição atua como agente operador e financeiro do fundo. Por unanimidade, entretanto, os conselheiros mantiveram a cobrança da Cofins, ao entenderem que o tributo foi criado posteriormente à instituição do FGTS e não está abrangido pela isenção prevista na Lei 8.036/1990.
Se somado a outro processo de mesma origem em tramitação na 3ª Seção, o valor em discussão chega a aproximadamente R$ 14 bilhões. O tema é um dos pontos tratados no programa <a href="https://www.jota.info/tributos/confia-arrecada-r-448-mi-e-receita-espera-aprovacao-do-pl-15-2024-no-1o-semestre">Confia</a>, da Receita Federal. Em primeiro julgamento na 3ª Seção, o processo foi convertido em diligência justamente por conta da comprovação por parte do contribuinte quanto à participação do programa de conformidade em matéria idêntica à dos autos. 
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 26/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A discussão na 1ª Seção girou em torno da interpretação do artigo 28 da Lei 8.036/1990, que prevê a isenção de tributos federais sobre atos e operações relacionados ao FGTS. Para a fiscalização, a norma se refere apenas a fatos objetivos ligados à aplicação do fundo, não alcançando o lucro ou a renda da Caixa.
O posicionamento vencedor seguiu o ato declaratório interpretativo 06/2024, que reconheceu a aplicação da isenção do artigo 28 da Lei 8.036/1990 aos tributos federais cujos fatos geradores se baseiam em faturamento e lucro. Assim, os conselheiros entenderam que, diante do próprio reconhecimento da Receita Federal, não faria sentido manter a exigência. 
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O relator, conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, foi o único vencido, ao sustentar que a isenção não alcança tributos sobre a renda e, por força do artigo 111 do CTN, a lei deveria ser interpretada de forma restritiva. 
O processo tramita com o número 16327.720936/2023-11.
<h3>Na 3ª Seção</h3>
No processo 16327.720029/2023-63, julgado na 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção, houve duas diligências. Na <a href="https://www.jota.info/tributos/direto-do-carf/carf-nao-conhece-recurso-e-mantem-tributacao-de-stock-options">primeira</a>, em 2024, os conselheiros decidiram aguardar manifestação da DRJ e da equipe do programa Confia, uma vez que a defesa destacou que já havia formalizado requerimento para prosseguir na candidatura ao piloto. Na época, a relatora Laura Baptista Borges disse que o banco comprovou que estava em diálogo com a equipe da Delegacia da Receita Federal, instituições financeiras, e a Coordenação Geral de Tributação sobre a matéria. 
Na segunda conversão em diligência, em agosto de 2025, os julgadores determinaram a análise de documentos contábeis apresentados em sede recursal. A relatora chegou a votar pelo cancelamento do auto de infração em relação ao PIS, com base no Ato Declaratório Interpretativo 6/2024, mas manteve a cobrança de Cofins, entendendo que este tributo não está abrangido pela Lei 8.036/1990, que instituiu o FGTS. Por outro lado, defendeu que a base de cálculo da Cofins deveria ser reduzida em razão das despesas de intermediação financeira, uma vez que a própria Lei 8.036/1990 autoriza a dedução desses custos.

caixa economica carf

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JOTA

Turma entendeu que o banco atua apenas como agente do fundo e não deve recolher tributos sobre esses valores

Carf decide que valores do FGTS ficam fora da base de PIS, IRPJ e CSLL da Caixa

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