Diane Bikel

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>), em decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, determinou que autuação atrelada à pena de perdimento em razão de interposição fraudulenta possui natureza tributária e, portanto, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada.
A decisão majoritária, por 4 votos a 2, foi tomada no caso da Bombay Importação e Exportação Ltda e levou em conta o fato de que houve representação fiscal para fins penais. A existência de possível repercussão criminal, assim, afasta a natureza administrativa da infração.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 9/12. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Esta é uma das primeiras decisões do Carf após o trânsito em julgado do <a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;sg_classe=REsp&amp;num_processo_classe=2147578">Tema 1293</a> do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), que fixou que a prescrição intercorrente se aplica às infrações aduaneiras administrativas, mas não às de natureza tributária.
O entendimento do relator, conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, foi no sentido de que informar corretamente o real adquirente e não ocultá-lo é elemento essencial da obrigação tributária e, por isso, também indispensável à fiscalização.  Nesse sentido, segundo o julgador, a questão está diretamente ligada à arrecadação de tributos.
Discordaram os conselheiros Laércio Cruz Uliana Júnior e Mateus Soares de Oliveira. Os julgadores defenderam que a acusação de interposição fraudulenta é fundada em presunção e, para ambos, a multa substitutiva de perdimento, quando analisada isoladamente, tem sido tratada como infração aduaneira administrativa, sujeita ao prazo prescricional.
Assim, o colegiado avançou ao mérito e, por maioria de 5 votos a 1, acolheu os argumentos do contribuinte, também seguindo o que entendeu o relator.
Para a turma, não havia elementos probatórios capazes de afirmar a ocorrência de simulação ou fraude e, diante disso, a empresa apresentou documentação suficiente para comprovar a origem dos recursos e afastar a presunção de interposição fraudulenta. Com isso, o colegiado cancelou a multa substitutiva de perdimento e também afastou a responsabilidade solidária.
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Única a divergir, a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio considerou que havia interposição fraudulenta, por entender que não ficou demonstrado objetivo negocial para as empresas interpostas.
O processo é o 15165.721700/2021-69.
<h2>Outro caso de prescrição</h2>
Em outro caso de prescrição analisado pela turma, envolvendo cessão de nome e aplicação da multa de 10% por interposição fraudulenta, o colegiado decidiu, pelo mesmo placar de 4 votos a 2, pela não aplicação da prescrição intercorrente. Trata-se do processo 10907.721161/2013-11, da Sertrading S/A. No mérito, a turma afastou por unanimidade a multa aplicada.

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JOTA

Esta é uma das primeiras decisões do Carf após o trânsito em julgado do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça

Carf decide que Tema 1293 não abrange multa de perdimento por interposição com alcance penal

Esta é uma das primeiras decisões do Carf após o trânsito em julgado do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça