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Diane Bikel

<p>Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) entendeu que a interposição de recurso voluntário interrompe o prazo de três anos para a prescrição intercorrente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) no Tema 1.293.</p>
<p>No caso da Sylar Fabisil Importação e Exportação Ltda., o prazo seria atingido em 15 de agosto, a partir do julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), mas foi interrompido com o protocolo do recurso ao colegiado.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 14/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Na origem, o processo tratou de suposta interposição fraudulenta envolvendo diversas importadoras intermediárias, que, segundo a fiscalização, eram empresas efêmeras. Conforme o relator, Laércio Uliana, o principal sócio articulava a movimentação financeira de forma a permitir que essas empresas desaparecessem em pouco tempo. O auto de infração também atribuiu responsabilidade solidária a sócios e administradores.</p>
<p>Ao votar pela manutenção da autuação, o relator destacou que o caso se enquadra nas hipóteses de interrupção previstas no artigo 2 da Lei 9.873/1999, e defendeu que não é qualquer despacho ou movimentação processual que interrompe o prazo prescricional. Assim, reconheceu a ocorrência de interposição fraudulenta tanto pela empresa quanto pelos corresponsáveis solidários. O julgamento ocorreu por videoconferência.</p>
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<p>O processo tramita com o número 10314.720151/2021-31.</p>


carf prescrição intercorrente

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JOTA

Colegiado aplicou entendimento do STJ no Tema 1.293 e afastou prescrição em caso da Sylar Fabisil

Carf decide que recurso voluntário interrompe prazo de prescrição intercorrente

Colegiado aplicou entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293 e afastou prescrição em caso da Sylar Fabisil