Diane Bikel

Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) manteve a cobrança de <a href="https://www.jota.info/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes">IPI </a>sobre a aquisição de mercadorias importadas por estabelecimento equiparado a industrial. Segundo a fiscalização, a Diageo comprou bebidas quentes da importadora Ascensus sob encomenda e, depois, quando deveria ter recolhido o imposto sobre a saída da mercadoria, entendeu pela não incidência do tributo.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 27/11. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O fisco aponta que a base para afastar o pagamento do tributo pela contribuinte foi a Portaria MF 75/1983 e o artigo 4º da Lei 7.798/1989. Os textos previam a alíquota zero para determinadas operações e estabeleciam condições especiais de tributação para bebidas alcoólicas e produtos industrializados. Ambas foram revogadas em 2015, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, antes dos fatos geradores do auto de infração.
Em sustentação oral, o procurador Fabrício Sarmanho argumentou que mesmo sem recolher o tributo, a contribuinte creditou o IPI pelas notas emitidas pela Ascensus e que, mesmo nesse contexto, a Diageo seria a responsável solidária pela empresa de importação, em caso de não pagamento do imposto.
A defesa da companhia, por sua vez, sustentou que a empresa agiu com base em decisão judicial transitada em julgado, que desonerava a Ascensus da incidência de IPI na saída das mercadorias. Segundo o advogado, essa decisão reconheceu a ocorrência de bitributação, uma vez que o imposto já havia sido recolhido no desembaraço aduaneiro, não havendo justificativa para uma nova cobrança do tributo pela Diageo.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
O relator entendeu que a empresa atribuiu erroneamente a alíquota zero aos produtos vendidos, utilizando uma norma já revogada como justificativa, e ressaltou que a decisão judicial favorável à Ascensus não poderia ter sido estendida à Diageo.
Caso tramita com o número 10480.723835/2019-58.

ash-edmonds-SSh9jI6sw-I-unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Caso envolve compra de bebidas quentes de importadora, sob encomenda, pela Diageo

Carf decide manter cobrança de IPI a estabelecimento equiparado a industrial

Carf entendeu que a empresa atribuiu erroneamente a alíquota zero aos produtos vendidos, utilizando uma norma já revogada como justificativa