Guilherme Mendes

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu, na semana passada, o julgamento sobre a dedutibilidade de impostos no uso da marca TAM pela TAM Linhas Aéreas. O resultado foi parcialmente favorável à TAM, que conseguiu o cancelamento de parte da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL.
O caso começou a ser julgado em  <a href="https://www.jota.info/tributario/carf-comeca-a-analiar-uso-da-marca-tam-pela-tam-06122017">dezembro</a> pela 1ª Turma da Câmara Superior que discutiu a possibilidade de dedução, pela TAM Linhas Aéreas, dos royalties pagos pelo uso da marca TAM. Os pagamentos eram feitos à TAM Milor.
A estrutura foi assumida em 2005, após a TAM abrir seu capital. De acordo com as partes do processo, tanto a TAM Linhas aéreas quanto a TAM Milor tinham o mesmo controle societário, porém apenas a segunda detinha a marca.
A contribuinte alegou que a separação entre marca e empresa foi tomada por decisão da família Amaro, proprietária da empresa à época. A marca, então, foi cedida à TAM Milor, empresa que não entraria na oferta da bolsa de valores.
Assim, afirmou,  a TAM S.A., empresa que contaria com as ações minoritárias a partir de então, pagaria royalties pelo uso da marca à TAM Milor, abatendo o valor deste pagamento nas bases de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social pelo Lucro Líquido (CSLL). Em 2010, a TAM S.A. finalmente adquiriu a marca da TAM Milor, pagando aos Amaro o valor de R$ 170 milhões.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que, por ser acionista da TAM S.A. e proprietário exclusivo da TAM Milor, a família Amaro produziu uma operação para pagar royalties a si mesma, o que impediria uma dedução tributária.
De acordo com a fiscalização, isso seria contra o artigo 353 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm">Regulamento do Imposto de Renda</a> (RIR), que garante a indedutibilidade dos royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes.
Em sessão anterior, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, representante da Fazenda, já havia votado por não conhecer do recurso da contribuinte a respeito da dedução de IRPJ, por entender que o acórdão-paradigma, apresentado pela empresa para recorrer do caso, se tratava de um tema diferente. Com o voto do conselheiro Luís Flávio, os conselheiros deliberaram, por maioria de votos, não conhecer o recurso sobre a dedução de IPRJ. A conselheira Cristiane Silva Costa (contribuintes) ficou vencida.
Por unanimidade foi provido recurso pedindo a dedutibilidade sobre a CSLL e, por voto de qualidade, negado os juros sobre multa (vencidos os conselheiros dos contribuintes Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amado e Gerson Macedo Guerra). Também por unanimidade foi dado provimento ao recurso da Fazenda, aplicando-se a súmula 4 do Carf, que garante a cobrança de débitos administrados pela Receita Federal acrescida da taxa Selic.

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JOTA

Conselheiros discutiram sobre a dedutibilidade de impostos em pagamento de royalties pela companhia 

Carf conclui julgamento de uso da marca TAM pela TAM

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais concluiu caso sobre dedutibilidade de impostos em pagamento de royalties pela companhia aérea, iniciado em dezembro.