Carf começa a julgar caso de ágio interno do Boticário

É possível cobrar Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base nos valores excluídos na reserva de provisão?

O tema foi debatido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na última quinta-feira (19/10), por meio de um caso de cerca de R$220 milhões em tributos do grupo O Boticário. Por enquanto, o julgamento conta com um voto favorável à empresa, tendo sido suspenso por pedido de vista do conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.

A fiscalização afirmou que as deduções de ágio, decorrente de incorporações realizadas pelo grupo em 2003 e 2004, foram indevidas por estarem relacionadas a ágio interno. A defesa, por outro lado, pediu o cancelamento do auto de infração. Isso porque o fiscal teria autuado a contribuinte com base na exclusão da reversão da provisão.

A empresa possuía duas contas: uma de receita e outra de despesa. Sempre que realizava uma amortização de ágio na conta de despesa, a companha fazia a reversão da provisão na conta da receita.

A fiscalização autuou a conta de receita, por ter entendido que a reversão da provisão de ágio tinha que ser adicionada ao lucro líquido. A defesa alegou que a autuação só poderia ter sido feita com base na conta de despesa, uma vez que o valor da conta de receita é artificial e indedutível.

A conselheiro relator, Gustavo Guimarães da Fonseca, deu provimento ao recurso. Para Fonseca, a provisão representa um valor artificial que não é aproveitado pela empresa, sendo obrigatória pelo artigo 6º da Instrução CVM 319/1999. Além disso, entendeu que o procedimento adequado seria cobrar o IRPJ e a CSLL nos valores das despesas de ágio, e não nos das exclusões de reversão de provisão, como fez o fiscal.

Processo tratado na matéria:

10980.726765/2011-00

O Boticário Franchising S.A x Fazenda Nacional